proteção de dados
Complexidade das normativas e sua aplicação diante do tratamento dos dados pessoais ainda geram dúvidas
Apesar da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já ter quatro anos de existência desde sua promulgação em 2018, ainda há muitas dúvidas quando o assunto envolve harmonização com demais leis, especialmente no tocante à Lei de Acesso à Informação (LAI). É natural que haja dificuldades na interpretação e aplicação da nova regulamentação, pois […]
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Patricia Peck