Arnaldo Lares Campagnani
A complexidade da legislação ambiental brasileira não é nenhuma novidade. A profusão de leis federais, estaduais e municipais do Oiapoque ao Chuí, além de portarias, decretos, resoluções e instruções normativas dos mais diversos órgãos é capaz de surpreender e enlouquecer até o mais experiente dos advogados. Esse emaranhado normativo pode constituir um grande problema para […]