Melissa Guimarães Castello

O mercado de criptoativos entrou em alvoroço nos últimos dias, quando um consórcio de empresas, liderado pela Facebook, anunciou o lançamento da Libra, criptomoeda que começará a circular em 2020. Como se percebe das informações constantes no <a href="https://libra.org/en-US/">seu site</a>, a Libra tem o declarado objetivo de ser uma moeda global, que vai reinventar o dinheiro e transformar a economia mundial, de modo que pessoas em todo o planeta possam viver melhor. E mais, a Libra possui <a href="https://libra.org/en-US/about-currency-reserve/#the_reserve">lastro</a>: um fundo de reserva, composto por depósitos bancários e títulos públicos de países com economia estável e bancos centrais com boa reputação. Mas, afinal, a Libra será uma moeda?
Há tempos a comunidade jurídica discute acerca da adequada classificação das criptomoedas – ou criptoativos, para aqueles que entendem que elas não são moedas –, havendo bons argumentos para os dois lados (sobre o tema, vide o artigo de <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/criptomoeda-ou-criptoativo-em-busca-de-uma-regulacao-para-o-bitcoin-30042018">Marcia Bataglin Dalcastel</a>).
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Sob a perspectiva econômica, uma moeda deve servir como meio geral de troca, reserva de valor e unidade de conta. Hoje, as criptomoedas já funcionam como unidade de conta, ao menos nos seguimentos sociais dispostos a lhes utilizar para realizar transações comerciais. A Libra inova em relação às demais criptomoedas no quesito reserva de valor, uma vez que, havendo lastro, a cotação da Libra tenderá a ser mais estável do que a cotação das outras criptomoedas. Contudo, sob a perspectiva jurídica, não se considera o fator reserva de valor como determinante para definir algo como moeda – tanto que há moedas corroídas pelo processo inflacionário que continuam sendo moedas.
Os juristas usualmente se apegam à primeira das três funções econômicas da moeda, o meio geral de troca, para afastar o caráter monetário dos criptoativos: moedas são meio geral de troca por força de uma lei que estabeleça seu curso legal em determinado país (para aprofundar o tema, vide a obra de Roberto Quiroga Mosquera<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>). Por consequência, só existe moeda por ato de um Estado soberano, de modo que os criptoativos não poderiam ser considerados moeda. Adotando-se essa linha de raciocínio, a Libra jamais seria uma moeda.
Por outro lado, há uma corrente jurídica que afirma que as moedas passam a ser meio geral de troca em virtude da confiança que a sociedade nelas deposita, e não da autoridade estatal (<a href="http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/15986/2016.03.22_Disserta%C3%A7%C3%A3o_Nicole_Fobe_Vers%C3%A3o%20Protocolo.pdf?sequence=3">Nicole Fobe</a> explora esta linha na sua dissertação de mestrado, defendendo que as criptomoedas são “moedas paralelas”). Essa corrente é usualmente desenvolvida a partir de cenários de hiperinflação, quando até mesmo a moeda estatal deixa de ser utilizada como meio geral de troca (nesses casos, aliás, tampouco o requisito reserva de valor é atendido, como visto acima). Seguindo esta segunda corrente, é irrelevante se a moeda é fruto da autoridade de um Estado soberano, ou se decorre da vontade de um grupo de empresas – tal como no caso da Libra – bastando, para ser considerada moeda, que a sociedade lhe aceite como tal.
Adotando-se a linha de que moeda é aquilo que é socialmente aceito como tal, ainda é muito cedo para dizer se a Libra será uma moeda – pois isso depende de sua efetiva aceitação pela sociedade. Contudo, considerando a aceitação social de outros criptoativos – lançados em projetos muito menos ambiciosos do que a Libra – é de se imaginar que ela atenderá plenamente as funções de moeda, pois: 1) será um meio geral de troca com alcance muito mais abrangente do que a maior parte das moedas de Estados soberanos; 2) conseguirá assegurar sua reserva de valor através de lastro; e 3) servirá como unidade de conta, especialmente para transações de comércio eletrônico. Portanto, diante da grande probabilidade de que a Libra funcione como uma efetiva moeda, sua regulamentação jurídica e seu tratamento tributário devem ser os mesmos dados às moedas soberanas. 
Contudo, deve ficar claro que a Libra e as demais criptomoedas não substituem – e nem pretendem substituir – a moeda do Estado soberano, almejando operar em paralelo a ela, conforme bem defendeu <a href="http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/15986/2016.03.22_Disserta%C3%A7%C3%A3o_Nicole_Fobe_Vers%C3%A3o%20Protocolo.pdf?sequence=3">Nicole Fobe</a>. Assim, as criptomoedas dialogam com a moeda de curso legal, tal como as moedas estrangeiras dialogam com esta. Acerca dessa operação em paralelo, e especificamente no caso do Brasil, deve se ter em mente que o art. 318 do Código Civil declara que, em regra, são nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, de modo que não parece possível exigir um pagamento em criptoativos em uma transação comercial ordinária entre brasileiros. 
Não obstante, as operações de importação ou exportação, e de remessa de divisas para o exterior, podem sim ser realizadas em Libra, assim como já são atualmente realizadas com a utilização de outras criptomoedas. Nota-se, aqui, a semelhança entre o uso desses ativos financeiros e as moedas estrangeiras – notadamente o Dólar – que usualmente são utilizadas para essas transferências de recursos entre particulares estabelecidos em Estados distintos. Considerando essa semelhança, parece pertinente aplicar às operações com Libra as mesmas regras aplicáveis às operações com moedas estrangeiras. 
Em síntese, a Libra aparece no mercado de criptoativos como consequência do amadurecimento das moedas virtuais, corrigindo algumas fragilidades dos modelos anteriores (como a ausência de lastro), e apresentando as três características que, sob a perspectiva econômica, moedas devem ter. A partir deste amadurecimento, e adotando a corrente jurídica que afirma que as moedas passam a ser meio geral de troca em virtude da confiança que a sociedade nelas deposita, parece possível defender que, com a Libra, os criptoativos, enfim, se consolidaram como moedas.
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<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> QUIROGA MOSQUERA, Roberto. Direito Monetário e Tributação da Moeda. SP: Dialética, 2006.
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JOTA

O lançamento da Libra consolida a criptomoeda como verdadeira moeda, alterando sua regulação

Os criptoativos, enfim, são moedas?

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