Cinira Gomes Lima Melo

Estamos vivendo um período diferente de tudo o que já se viveu ou se pensou em viver. É incontestável o fato de que a pandemia trouxe inúmeros reflexos em todos os ramos do Direito e, de forma mais contundente, no Direito Empresarial, seja em razão dos impactos nos contratos, seja em razão da inevitável crise econômica e seus reflexos na atividade empresarial.
Nesse contexto, as atenções se voltam, mais uma vez, para os procedimentos de Recuperaçao de Empresas como instrumentos de auxílio na superação da momentânea – espera-se, crise econômico financeira.
Tramita no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 1397/2020, que pretende instituir medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos e alterar, em caráter transitório, o regime jurídico da recuperação judicial, extrajudicial e falência.
<a href="https://conteudo.jota.info/solucoes-para-crise"><img class="aligncenter wp-image-244360 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
A reflexão proposta nesse breve artigo diz respeito, especificamente, a duas questões intimamente ligadas entre si:
i) ao tratamento que será dado aos créditos pós concursais, de acordo com o artigo 12, § 2º, do PL 1397/2020, na última versão aprovada pela Câmara dos Deputados, no último dia 21 de maio, que trata de proposta de alteração transitória da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005); e,
ii) aos crescentes requerimentos realizados pelos devedores ao juízo da recuperação judicial pretendendo a suspensão de obrigações constituídas após a instauração do processo recuperacional.
O artigo 12 do referido projeto de lei, em seu caput¸dispõe sobre a possibilidade de apresentação de novo plano de recuperação judicial ou extrajudicial, tenha ou não sido homologado o plano original em juízo, com o estabelecimento de novo prazo de stay period<a href="#_edn1" name="_ednref1">[1]</a>.
O seu § 2º, objeto dessa reflexão, determina que o plano aditado poderá sujeitar créditos posteriores ao anterior pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, com exceção dos financiamentos do devedor realizados mediante expressa anuência do juízo da recuperação judicial.
O referido projeto de lei traz à baila uma questão que já vinha sendo ventilada: a possibilidade de sujeitar os créditos pós concursais ao processo de recuperação judicial em curso.
Para melhor análise do tema, importante revisitar alguns conceitos fundamentais.
O artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, LRF, estabelece o marco temporal de sujeição dos créditos aos processos de recuperação judicial, qual seja: a data do pedido do ajuizamento do pedido de recuperação. O seu caput determina que estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
Parece incontroverso que o objetivo do legislador foi estabelecer, de forma muito objetiva e necessária, um marco divisor para que o devedor pudesse recomeçar a partir do ajuizamento do pedido, sabendo que teria um “prazo de respiro” para se reorganizar em relação ao passado, mas, ao mesmo tempo, teria que continuar sua atividade cumprindo pontualmente com os seus compromissos, sob pena, inclusive, de ter a sua falência requerida<a href="#_edn2" name="_ednref2">[2]</a>, caso inadimplisse as obrigações contraídas após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial.
O critério adotado pelo legislador para determinação desse marco temporal foi a existência da obrigação e não a sua exigibilidade. Assim, as obrigações constituídas até a data do ajuizamento estão sujeitas aos efeitos da recuperação judicial e do futuro plano de recuperação a ser objeto de deliberação, enquanto as constituídas após tal data não estão sujeitas, sendo chamadas de extraconcursais, ou mais especificamente, de pós concursais e, garantindo aos seus credores a possibilidade de execução.
Com relação aos créditos extraconcursais, importante ressaltar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, ao reconhecer a universalidade do juízo recuperacional, entendeu que qualquer medida de constrição patrimonial determinada em face da devedora depende de autorização do juízo onde tramita a Recuperação Judicial.<a href="#_edn3" name="_ednref3">[3]</a>
<blockquote class="jota-article__eye">Diante desse cenário e, considerando o Projeto de Lei nº 1397/2020, relevante a análise sobre a pertinência (ou não) da inclusão das obrigações assumidas após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial.</blockquote>
O ponto fulcral da questão, na nossa opinião, está relacionado à necessidade de se reiniciar a fase de verificação de créditos, o que implicaria na retomada dos prazos para habilitações, divergências e impugnações, período no qual, tanto os credores concursais quanto os pós concursais não estariam sendo efetivamente pagos e, pior, as discussões sobre o novo plano, que é o realmente importante, sequer teriam sido iniciadas.
É cediço que o legislador foi rígido ao estabelecer os prazos na LRF, seja o prazo para apresentação do plano de recuperação judicial, seja a impossibilidade de prorrogação do stay period ou o prazo de supervisão judicial. A rigidez foi calibrada pela jurisprudência quando se demonstrou estritamente necessário.
O temor do legislador, nos parece, foi exatamente impedir que o procedimento da recuperação judicial fosse indevidamente flexibilizado, assim como ocorreu na concordata, na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/45, que tornou-se, em muitos casos, uma forma legal de não cumprimento das obrigações, eternizada por anos, quiçá, décadas.
Incluir os créditos pós concursais aos processos em curso, em qualquer fase do procedimento, nos parece contribuir, seriamente, para tornar a recuperação judicial um procedimento infindável e, por consequência, aproximá-la da triste realidade da famigerada concordata.
No mesmo sentido, nesse período de pandemia, percebemos os inúmeros requerimentos apresentados nos autos dos processos de recuperação judicial versando sobre a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos créditos pós concursais.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, em recurso de relatoria do desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças<a href="#_edn4" name="_ednref4">[4]</a>, se manifestou mantendo decisão de primeira instância que indeferiu:
a) o pedido de suspensão de pagamento de serviços essenciais prestados após o ajuizamento do início da recuperação judicial; e
b) a suspensão do pagamento dos credores cujo plano de recuperação já havia sido aprovado e homologado.
A decisão proferida destaca que o juízo recuperacional não tem competência para apreciar pedidos envolvendo créditos extraconcursais, como é o caso dos créditos decorrentes de serviços prestados após o pedido de recuperação judicial, tampouco, para se imiscuir no conteúdo do plano de recuperação já aprovado. Entendemos que a decisão é absolutamente pertinente em todos os seus aspectos.
Com relação às obrigações constituídas após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial, o nobre relator destaca a inexistência de previsão legal que permita ao magistrado compelir a empresa ao fornecimento de produtos ou serviços a continuar contratando com o devedor apesar da tramitação do processo de recuperaçao judicial.
Ainda, aponta a incompetência do juízo recuperacional para tratar de tais créditos, cabendo à devedora ajuizar demandas autônomas direcionadas diretamente a cada fornecedor.
Perceba-se que a decisão em comento cumpre, integralmente, a regra imposta pelo artigo 49, caput, da LRF, na medida em que, estabelece a competência temporal do processo de recuperação judicial.
Como já salientado, admitir a discussão relativa aos créditos pós concursais no âmbito do processo de recuperação judicial em curso, a nosso ver, também contribui para tornar o instrumento infindável e aproximá-lo, cada vez mais, da triste realidade da concordata.
Nesse caso, como destacado na respeitável decisão mencionada, cabe ao devedor ajuizar demanda autônoma para ver o seu direito satisfeito, devendo mencionar os relevantes argumentos relacionados aos impactos da pandemia aos contratos empresariais, como a força maior, e, inclusive, a existência do processo de recuperação judicial, como forma de demonstrar a gravidade da sua crise. Lembre-se: o ônus é do devedor em provar a necessidade de revisão ou resolução do seu contrato.
Dessa forma, com a intenção de contribuir para a discussão, entendemos que os créditos pós concursais não podem ser incluídos nos novos planos de recuperação judicial em curso, bem como, que o juízo recuperacional é incompetente para julgar questões acerca dos referidos créditos, em razão da norma expressa no artigo 49, caput, da LRF.
Entendemos, também, que a proposta inserida no artigo 12, §2º, do Projeto de Lei nº 1397/2020, se aprovada, causará um grande impacto negativo na efetividade dos processos de recuperação judicial já instaurados.
Assim, sob pena de ferir a confiança e a relação entre devedor, credores e demais agentes econômicos, entendemos que a revisão ou resolução do contrato dos créditos pós concursais devem ser feitas em ações judiciais autônomas, com o processo de recuperação judicial seguindo os seus trâmites legais, já estabelecidos e consolidados, preservando a segurança jurídica.
Ressalte-se que não se trata de negativa de prestação jurisdicional ou de excesso de formalismo, mas da necessidade de se estabelecer, objetivamente, os limites do feito recuperacional, a fim de evitar que a recuperação judicial não tenha o mesmo fim, tão temido, da concordata.
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<a href="#_ednref1" name="_edn1">[1]</a> Denomina-se stay period o período de suspensão das ações e execuções ajuizadas em face do devedor durante o processamento da Recuperação Judicial. O prazo previsto na LRF é de 180 dias, admitindo-se a prorrogação, segundo a jurisprudência dominante.
<a href="#_ednref2" name="_edn2">[2]</a> Como preceitua o artigo 73, LRF: “O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: (...) Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei.
<a href="#_ednref3" name="_edn3">[3]</a> Nesse sentido: AgInt no CC 159.972/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 20/03/2020; AgInt no CC 166.811/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 18/02/2020; AgInt nos EDcl no CC 152.650/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019; dentre outros
<a href="#_ednref4" name="_edn4">[4]</a> TJSP;  Agravo Interno Cível 2067546-43.2020.8.26.0000; Relator (a): Pereira Calças; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020.

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JOTA

Revisão ou resolução devem ser feitas em ações autônomas, com o processo seguindo os seus trâmites legais

Os créditos pós concursais na recuperação judicial

Revisão ou resolução devem ser feitas em ações autônomas, com o processo seguindo os seus trâmites legais