Opinião & Análise

Artigo

Os controles de constitucionalidade de medidas provisórias

Novos desafios à ‘última palavra’

Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Em quatro recentes episódios da história do constitucionalismo brasileiro, deparamo-nos com a rejeição liminar de medidas provisórias devido a alegado vício de inconstitucionalidade. A situação, bastante incomum, exige reflexões sobre nosso sistema de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos. Em todos os casos, o presidente do Congresso Nacional simplesmente devolveu os atos legislativos […]

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