Heloisa Fernandes Câmara
Egon Bockmann Moreira
Em quatro recentes episódios da história do constitucionalismo brasileiro, deparamo-nos com a rejeição liminar de medidas provisórias devido a alegado vício de inconstitucionalidade. A situação, bastante incomum, exige reflexões sobre nosso sistema de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos. Em todos os casos, o presidente do Congresso Nacional simplesmente devolveu os atos legislativos […]