Hercília Maria Do A. dos Santos Bauer
Hanna Vieira do Carmo
Defensores da Zona Franca de Manaus (ZFM) ajuizaram ações, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), visando afastar o perigo mortal que a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) conferida pelos Decretos nº 10.979/22, 11.047/22, 11.052/22 e 11.055/22 poderia causar àquele polo industrial brasileiro, onde, como se sabe, as empresas já não pagam IPI. Socorreram-se […]