Hercília Maria Do A. dos Santos Bauer

Hanna Vieira do Carmo

Defensores da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/zona-franca-de-manaus/page/2">Zona Franca de Manaus</a> (ZFM) ajuizaram ações, perante o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/supremo-tribunal-federal">Supremo Tribunal Federal</a> (STF), visando afastar o perigo mortal que a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/notas-sobre-ipi-incidencia-operacoes-30072021">IPI</a>) conferida pelos Decretos nº 10.979/22, 11.047/22, 11.052/22 e 11.055/22 poderia causar àquele polo industrial brasileiro, onde, como se sabe, as empresas já não pagam IPI.
Socorreram-se ao tribunal o governo do estado, a Assembleia Legislativa e a Associação Comercial do Amazonas, além do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/solidariedade">Partido Solidariedade</a>. Todas as ações foram distribuídas ao ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, e visam, de uma ou outra forma, afastar a aplicação das reduções estabelecidas pelas citadas normas, em relação a produtos que sejam produzidos na área incentivada.
A ação proposta pelo Solidariedade (ADI 7153) teve seu pedido cautelar analisado e acolhido pelo relator, determinando a suspensão da aplicação das reduções estabelecidas pelos Decretos nº 11.047/22 (revogado), 11.052/22 e 11.055/22. Em relação a este último suspendeu-se a redução do IPI “somente" em relação aos produtos que também são produzidos na Zona Franca, que possuam PPB (Processo Produtivo Básico) aprovado para tanto.
A medida causou imediata insegurança jurídica, não obstante uma das funções do tribunal seja, justamente, resguardá-la. Afinal, desde a criação da figura do PPB, em 1991, os responsáveis por sua concessão, e pela regulação da ZFM, jamais se preocuparam em manter organizada, e pública, uma lista dos produtos que se submetiam aos essenciais e gigantescos benefícios necessários para a manutenção da área.
Não há como negar que, no mínimo, falta transparência. O que se prova pela inexistência da referida lista, sem sequer adentrar no mérito de quão confusa é a concessão, administração e fiscalização dos benefícios concedidos na ZFM. É também desnecessário ir além na discussão se houve, de fato, promoção do desenvolvimento regional, ou sobre quem realmente se beneficia com todo o aparato e renúncia fiscal que envolvem a manutenção da longínqua área industrial (criada há décadas, e de eficiência absolutamente discutível hoje).
Causa ainda mais indignação que os defensores da ZFM tenham ajuizado medidas judiciais, que impactam empresas em todo o país, requerendo que o benefício fosse suspenso em relação a produtos que, pasmem, não são de conhecimento público. Aliás, nem de conhecimento dos autores das ações judiciais ou das autoridades que concedem, gerenciam e fiscalizam a renúncia fiscal que sustenta a ZFM.
Que os ministros do STF não tenham conhecimento da confusão que envolve a concessão dos benefícios, vá lá. Mas que os autores das ações façam pedidos condicionados a critério que não é público, por desorganização da máquina estatal, é um abuso. Além da evidente impossibilidade de cumprimento do pedido cautelar, dada a insegurança jurídica do critério limitador do benefício, eleito pelos autores das referidas ações.
E quem paga essa conta? O contribuinte, obviamente. Na briga política ou administrativa que envolve o tema, quem hoje encontra-se em situação absolutamente prejudicial e insegura é a empresa, que tenta sobreviver à crise, e via na (raríssima) redução da carga tributária uma forma de ganhar fôlego, em tempos tão conturbados.
Contudo, por irresponsabilidade dos administradores da ZFM e dos autores das ações judiciais, os fabricantes, importadores e equiparados se veem na seguinte situação: não sabem as alíquotas de IPI que devem aplicar às suas operações. Tais contribuintes correm o risco de pagar IPI inferior ao devido, e virem a ser acionados pelo Fisco federal (e estadual), para complementar o tributo pago, acrescido de juros e multa. Frisa-se que o risco se estende à esfera estadual vez que o IPI impacta a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais-13052021">ICMS</a>), não só na importação, mas também em operações destinadas a consumidores finais.
Vale lembrar que a denúncia espontânea na importação é mecanismo que não funciona adequadamente, pois o pagamento prévio, sempre dissociado da retificação da declaração de importação (que não possui campo para tal vinculação), fatalmente não será reconhecido pelo Fisco. Virão cobranças indevidas, mesmo para o contribuinte mais diligente. Em relação às saídas, o ônus do complemento do IPI e do ICMS será praticamente irrecuperável, pois a negociação e o faturamento complementar contra seus clientes é, via de regra, impraticável – seja em razão do custo envolvido, seja em razão da pulverização das vendas. O que se agrava ao considerarmos que ambos os impostos têm natureza não cumulativa.
Constata-se que o prejuízo causado às empresas brasileiras, por conta de medida cautelar requerida, e concedida, com base em critérios obscuros e impraticáveis, é bem mais grave que suposto risco que a redução parcial do IPI poderia causar à ZFM. Afinal, além de impedir o gozo da pequena redução do IPI (cujo impacto efetivo para empresas, que já não recolhem tal tributo, é totalmente discutível), este imbróglio, acarretando insegurança jurídica e econômica, ainda impõe o custo de corrigir a situação dos fatos geradores realizados na ausência da famigerada lista, porventura por ela impactados.
Resta torcer para que o pedido formalizado pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">Advocacia-Geral da União</a> nos autos da ação em comento, e de contribuintes em ações individuais, seja acatado, impedindo definitivamente a produção dos efeitos nocivos da cautelar concedida, enquanto não seja definitivamente publicada a lista dos produtos em produção na ZFM, com PPB. A lição é: cuidado com o que você pede, pois poderá ser concedido.

Divulgação/Suframa

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JOTA

Na briga política ou administrativa que envolve o tema, quem hoje encontra-se em situação absolutamente prejudicial e insegura é a empresa

Benefícios da Zona Franca de Manaus devem prejudicar demais empresas do país?

Na briga política ou administrativa que envolve a ZFM, quem hoje encontra-se em situação absolutamente prejudicial e insegura é a empresa