Opinião & Análise

CLT

Os avanços tecnológicos e o controle da jornada de trabalho

Possibilidade de controle de jornada por meio de celulares vem sendo cada vez mais objeto de ações trabalhistas

PSB pede ao STF que julgue com urgência MP que obriga teles a entregar dados dos consumidores
Foto: EBC

A Constituição Federal prevê, entre os direitos trabalhistas, “a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva”. Dessa forma, como regra geral, qualquer trabalho que desrespeite esses patamares pode ser considerado como extraordinário. […]

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