Luiza de Araujo Furiatti

Nos últimos anos, as preocupações com as mudanças climáticas têm  impulsionado esforços globais para encontrar soluções inovadoras e eficientes. O Brasil é peça-chave nesse cenário, já que é o detentor de um capital ambiental  enorme, além de já utilizar várias práticas sustentáveis na produção.
Porém, ainda é necessário um regulamento eficaz para o enfrentamento  sistemático do aquecimento da Terra. Apesar de, desde 2009, estar vigente a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12187.htm">Lei 12.187</a>, que instituiu a Política Nacional de Mudanças Climáticas, não existiu um avanço efetivo significativo. A lei apresenta diretrizes gerais, que ao longo do tempo não foram regulamentadas. Com isso, não foi possível consolidar instrumentos importantes, como o <a href="https://www.jota.info/legislativo/entenda-o-que-e-o-mercado-de-carbono-instrumento-que-o-governo-busca-regulamentar-25082023">mercado de carbono</a>. 
Diante desse contexto, existem alguns projetos de lei tramitando no Congresso Nacional para implementar o contido no artigo 9°, que instituiu o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE).  
Atualmente, o mais relevante é o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/151967">PL 412/2022</a> em trâmite no Senado, que recebeu uma versão enviada pelo governo. Ao passar pela análise da Comissão de Meio Ambiente, a senadora Leila Barros (PDT-DF) realizou consultas, audiências  públicas e reunião com vários atores para chegar a um texto comum. A versão apresentada no último dia 22 aprofundou o tema e trouxe uma abordagem mais ampla. 
Alguns pontos merecem destaque.  
Houve a alteração da nomenclatura para Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), abandonado o termo Mercado Brasileiro de Redução de Emissões com a proposta de revogação do referido artigo 9º. 
Mas não só isso, há uma efetiva proposta de regulamentação do mercado de remoção de emissões, implantando o cap-and-trade, que já é reconhecido  internacionalmente, utilizado na União Europeia, nos Estados Unidos e na Austrália, entre outras regiões.
A partir desse modelo há a definição de um limite de emissões pelo órgão gestor do SBCE, com as devidas atribuições de cotas brasileira de emissão – o cap. 
O trade também foi definido. O substitutivo regulamenta a negociação no mercado financeiro dos ativos integrantes do SBCE e dos créditos de carbono, bem como trata dos aspectos tributários relativos a ganhos em operações com esses ativos. 
A intenção do novo texto foi de alinhar a propositura legislativa à legislação climática vigente, tanto no âmbito interno como externo. A definição dos conceitos segue um padrão, bem como busca criar coerência com instrumentos normativos já existentes, fato que contribui para a segurança jurídica e consolidação dos atos. 
Outro aspecto inovador é a ênfase na promoção da justiça social e ambiental. A nova versão do projeto de lei inclui disposições que visam garantir a titularidade dos créditos gerados em áreas ocupadas por povos indígenas e comunidades tradicionais. 
Ainda o substitutivo incorpora também regras para: credenciamento e  descredenciamento de metodologias de certificação dos ativos; recursos que  podem integrar receitas do SBCE; obrigações dos agentes regulados; plano de  monitoramento e mensuração, relato e verificação de emissões; conciliação  periódica de emissões; e infrações e penalidades pelo descumprimento das  regras aplicáveis ao SBCE. 
Um capítulo foi destinado para tratar da oferta voluntária de créditos de carbono, considerando o potencial de crescimento desses ativos e a importância de sua adequada regulamentação no Brasil, sobretudo para assegurar a confiabilidade do funcionamento do sistema proposto.  
Nesse sentido, para criar mecanismos de proteção, foi determinada a instituição de um Registro Central do SBCE, por meio de plataforma digital para receber e consolidar informações sobre emissões e remoções de gases de efeito estufa. O objetivo é assegurar contabilidade precisa da concessão, aquisição, detenção, transferência e cancelamento de ativos integrantes do sistema, além de rastrear as transações nacionais sobre esses ativos e as transferências internacionais de resultados de mitigação.  
Um ponto de atenção é o sistema de governança, que não ficou plenamente explícito, uma vez que, de acordo com o texto proposto, haverá uma regulamentação pelo Poder Executivo. 
Em resumo, as perspectivas são bastante favoráveis, pois agora há um projeto de lei com definições robustas e com uma estrutura que condiz com os padrões internacionais. A aprovação deverá movimentar o mercado, trazendo um upgrade nas transações dos créditos de carbono, tendo como consequência um fortalecimento dos mecanismos de enfrentamento das mudanças climáticas.

MUSA

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JOTA

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