Luciano de Souza Godoy

Nesta semana, houve um destaque que me chamou a atenção dentre as notícias de julgamento do Superior Tribunal de Justiça. Foi reconhecida válida uma cláusula em prestação de serviço de advocacia contenciosa baseada exclusivamente em sucesso, isto é, se o cliente sair vencedor, o advogado ganha, se não sair, o advogado nada recebe (clique <a href="http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/É-legal-contratação-de-advogado-com-remuneração-apenas-em-caso-de-êxito">aqui</a> para ler).
Basicamente, a advogada autora contratou com o seu cliente – um Banco – a prestação de serviços de advocacia baseada somente em honorário de sucesso e, com o tempo, e com a falta de resultados positivos, nada recebia. Pleiteou judicialmente a anulação desta cláusula e a fixação de honorários por arbitramento. A autora advogada foi vencido nesta pretensão – prevaleceu a clausula contratual de honorários só em caso de sucesso.
Algumas reações que tive a esta notícia. Não conheço o caso, nem li nenhum das decisões – são impressões a partir da notícia.
Em primeiro lugar, o “tiro poderia sair pela culatra”. Se o STJ julgasse em sentido inverso, reconhecendo a abusividade de uma cláusula contratual de contratação de advogado baseada só no êxito por falta de recebimentos, poderia também futuramente reconhecer que há onerosidade se houver grandes valores a pagar, isto é, se a parte reiteradamente sai vencedora e o advogado recebe valores vultosos, poderia se anular a cláusula pelo motivo diametralmente oposto; aqui vale – “pau que bate em Chico, bate em Francisco”.
Os advogados e as sociedades profissionais contratam seus honorários com plena autonomia; não dá para falar que houve pressão, ou mesmo havia hipossuficiência. Aliás, é o contrário – o advogado conhece os riscos melhor que o cliente que lhe contrata. Se contratou mal, engole em seco, trabalha e no próximo caso se recupera; eventualmente, renegocia-se o valor da contratação.
Importante destacar que os honorários contratuais podem ser divididos em honorários de pro labore – pagos na prestação de serviço, por hora trabalhada, por mês, em valor fixo, por exemplo; e honorários de sucesso, como um percentual ou mesmo um valor fixo no resultado de um caso a favor de um cliente. Pode existir em casos de contencioso (judicial, arbitral ou administrativo) ou mesmo um parecer para uma negociação. Esta parcela será devido se o resultado prático efetivo for alinhado aos interesses do cliente. Sempre vejo os honorários de sucesso como uma contratação positiva, por isso – interesses alinhados.
A meu sentir, só elogios a esta decisão do STJ – REsp n. 805.919, relator Min. Raul de Araujo.
Com o mesmo vetor de êxito mas em outra prateleira, com origem diversa, estão os honorários sucumbenciais, previsto em lei, como punição à parte vencida em demandas judiciais, fixado como condenação na decisão judicial. Em casos arbitrais, pode ou não haver honorários de sucumbência, conforme se defina previamente no termo de início da arbitragem.
Sobre a sucumbência, algumas reflexões. Primeiro, que é constitucional a sua destinação aos advogados, como julgado pelo STF na ADI n. 1194, julgada em 2009, relatora para o acórdão a Min. Carmen Lucia; entretanto, no mesmo julgamento, fixou-se que contratualmente a parte pode destinar parte da condenação de sucumbência a si, repartindo com o advogado este valor; constitui direito disponível, podendo ser contratado de forma autônoma a sua destinação.
Em segundo lugar, não há privilégio ou mesmo abuso na destinação deste valor ao advogado; como em toda contratação de serviços jurídicos, ao estabelecer as parcelas de pagamento para sugerir o seu valor, o advogado considera as chances de êxito e a hipótese de receber os valores de sucumbência; faz parte da proposta a possibilidade de receber ou não sucumbência. Casos há que o advogado até visualiza a sua vitória, mas sabe que dificilmente o ex-adverso terá solvabilidade para pagar os honorários de sucumbência.
Por último, nesta tema, uma preocupação recorrente. Já mencionei em <a href="https://www.jota.info/mudam-se-as-regras-no-meio-da-partida">texto anterior</a> no JOTA, que o novo CPC amplia as hipóteses de cabimento dos honorários de sucumbência e haverá de ser aplicado de imediato a todos os casos em andamento. Haverá surpresas que ainda não estão devidamente dimensionadas.

assinando-assinatura-documento-conselheiro-carf

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

STJ acertou ao impedir advogada de mudar as regras de pagamento no meio do contrato

Os advogados e os honorários de êxito

STJ acertou ao impedir advogada de mudar as regras de pagamento no meio do contrato