Paulo Camargo Tedesco

César Chinaglia Meneses

O Projeto de Lei nº 3.887/2020, recentemente apresentado pelo Governo Federal, é fruto da chamada “Fase I” da Reforma Tributária prometida pelo ministro da Economia Paulo Guedes. Seu principal objetivo é substituir a Contribuição ao PIS e a Cofins pela Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).
Desde a sua apresentação, o PL tem sido alvo de críticas e elogios, os quais foram endereçados em diversos artigos publicados pela comunidade jurídica.
Dentre as discussões existentes sobre o tema, destaca-se o alcance do fato gerador da CBS, que é definido pelo artigo 2º do PL como a "receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977".
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No entanto, apesar de também ligado ao fato gerador, pouco se discutiu até o momento sobre o § 1º do artigo 2º do PL, que determina que “a CBS incide ainda sobre as receitas decorrentes de acréscimos à receita bruta de que trata o caput, tais como multas e encargos”.
Para que seja possível tecer breves considerações sobre esse ponto específico, é importante esclarecer que a “receita bruta de que trata o caput”, à luz da legislação referenciada no artigo 2º do PL, seria tão somente aquela decorrente da venda de bens, da prestação de serviços e da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nas hipóteses anteriores.
É dizer, o fato gerador da CBS seria o auferimento de receitas resultantes do exercício das atividades empresariais típicas do contribuinte.
No item 4 da Justificação do PL, consta que "a receita bruta é o produto da venda de bens e serviços, ou, no caso, de não se caracterizar como coisa ou outra, o produto das demais atividades empresariais", sem mencionar a limitação a atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, tal como previsto no inciso IV do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77.
Apesar disso, o item 6 da Justificação esclarece que "a CBS incidirá apenas sobre a receita decorrente do faturamento empresarial, ou seja, sobre as operações realizadas com bens e serviços em sentido amplo", o que sugere campo de incidência mais ligado às receitas típicas da pessoa jurídica[1].
Feitos os esclarecimentos acima, parece-nos que merece uma segunda reflexão a inclusão do § 1º no artigo 2º do PL para tratar de “receitas decorrentes de acréscimos à receita bruta de que trata o caput”.
<blockquote class="jota-article__eye">O principal motivo dessa afirmação é o seguinte: ao fazer referência ao artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, o caput do artigo 2º do PL já é suficiente para se tributar pela CBS todos os acréscimos à receita bruta que não decorrem apenas da venda de bens ou da prestação de serviços.</blockquote>
Isto é, se o fato gerador da CBS também abrange todas as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica (receita bruta em sentido amplo, desde que típica), quais seriam os acréscimos a essas receitas tributáveis pela contribuição? Naturalmente nenhum.
A bem da verdade, não há receita resultante do exercício de atividades empresariais típicas que não seja alcançada pelo fato gerador já definido no caput do artigo 2º do PL.
Logo, o § 1º do artigo 2º do PL se mostra desnecessário, podendo, inclusive, ser um gatilho para o Fisco alargar a base de cálculo da CBS, considerando como tributáveis receitas não estritamente operacionais (típicas).
Guardadas as devidas diferenças, foi o que ocorreu, por exemplo, com a redação original do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 que, a pretexto de definir “receita bruta” para fins da contribuição ao PIS e da Cofins, trouxe o conceito de “receita total”, este sabidamente mais amplo.
Não por outro motivo, ao analisar o tema no RE nº 390.840/MG, o STF declarou a inconstitucionalidade do aludido artigo, por ter ampliado a base de cálculo das contribuições.
Poderia se argumentar, no entanto, que o § 1º no artigo 2º do PL tem função elucidativa, sobretudo porque ao final traz como exemplos de acréscimos à receita bruta as multas e os encargos.
Ocorre que, além de abrir margem para interpretações diversas sobre quais seriam aludidos acréscimos, o dispositivo não esclarece quais são as multas e os encargos que estariam sujeitos à tributação pela CBS.
Considerando que o fato gerador da CBS não é a receita bruta, mas a receita bruta que decorre da venda de bens ou prestação de serviços, ou, como mencionado acima, da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, essa contribuição não poderia incidir sobre valores que não estão vinculados a essas operações.
Assim, seriam tributadas pela CBS apenas as multas e os juros ativos que são pagos por clientes no exercício da atividade principal do contribuinte (por exemplo, no caso de uma indústria que recebe pagamento com atraso do seu cliente), por se tratar de acréscimos à receita efetivamente tributada.
Por outro lado, ilustrativamente a multa paga por locatário de um imóvel de uma empresa industrial (ou seja, receita não vinculada à sua atividade principal) não poderia ser tributada pela CBS.
Fazendo o raciocínio inverso, a redução de multas e de juros passivos por motivos não vinculados à atividade principal da pessoa jurídica (por exemplo, a redução de uma despesa financeira) não seria receita tributável pela nova contribuição[2].
A existência de diferentes cenários, como os ora mencionados, demonstra que a citação genérica de multas e encargos pelo § 1º do artigo 2º do PL pode resultar em contencioso indesejado, o que seria evitado com mero ajuste em sua redação.
Diante dos motivos acima, para que o PL esteja em linha com o seu objetivo de “simplificar enormemente a legislação anterior”[3], poderia ser avaliada a exclusão do § 1º do seu artigo 2º, o que certamente evitará questionamentos futuros e eventuais tentativas de alargamento da base de cálculo da CBS.
Caso sua função seja de fato elucidativa, merece ser ponderada a alteração da sua redação, para que fique claro que quaisquer acréscimos à receita (inclusive multas e encargos) devem decorrer exclusivamente das atividades empresariais típicas do contribuinte.
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[1] Para além disso, no item 1.15 do documento "Perguntas e Respostas Reforma Tributária" disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Economia, afirma-se que "a tributação fica limitada às atividades empresariais/operacionais", o que também indica que ao menos a intenção do Governo é tributar apenas as receitas compreendidas na atividade ou no objeto principal do contribuinte. Disponível em: &lt;<a href="https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria/perguntas-e-respostas.pdf">https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria/perguntas-e-respostas.pdf</a>&gt;.
[2] No regime não cumulativo da Contribuição ao PIS e da COFINS, entende a Receita Federal que a redução de encargos que foram baixados como custo ou despesa e que foram revertidos (como a redução de juros e multas no âmbito de parcelamentos e anistias) se trata de receita tributável, por se tratarem de redução de passivo (Soluções de Consulta Cosit nº 65 e 99005, ambas de 2019).
[3] Item 6.1 da Justificação do PL.

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JOTA

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Os acréscimos à receita bruta como fato gerador da CBS

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