Luiz Guilherme Mendes de Paiva
Em 2006, o Congresso Nacional aprovou uma nova lei para regulamentar as políticas públicas sobre drogas no Brasil: a Lei nº 11.343. O chamado problema das drogas não seria mais tratado tão-somente pela via do direito penal: Estado e sociedade passariam a compartilhar a responsabilidade por políticas de prevenção, tratamento e reinserção social de usuários […]