Opinião & Análise

OSC

Organizações da sociedade civil e limites à remuneração de seus dirigentes

Deve o Estado definir o valor limite e a forma de remuneração destes dirigentes?

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O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) aperfeiçoou o ordenamento jurídico e modificou diversas leis, inclusive no campo tributário, permitindo às Organizações da Sociedade Civil (OSC) exercer a faculdade de remunerar seus dirigentes, sem a perda de benefícios fiscais ou a necessidade de obter certificações burocráticas prévias. Agentes estatais são remunerados; é natural […]

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