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Alessandro Molon

Daniel Sarmento

<p>Começa nesta terça-feira (9) no STF um julgamento colegiado fundamental para o futuro da nossa democracia. Apreciando ação ajuizada pelo PSOL (ADPF 854), a <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/rosa-weber-concede-liminar-para-suspender-a-execucao-das-emendas-de-relator-05112021">Ministra Rosa Weber concedeu medida cautelar suspendendo a execução das chamadas “emendas de relator”</a> no orçamento federal. A decisão foi submetida ao plenário virtual do Supremo, que deve decidir a matéria até o final desta quarta-feira (10).</p>
<p>As “emendas do relator” correspondem a uma espécie de “orçamento secreto”. O relator da lei orçamentária tem a prerrogativa de separar muitos bilhões de reais para atender a pleitos de parlamentares, que lhe indicam gastos que desejam realizar. A efetiva liberação dos valores, em cada caso, depende de decisão do Poder Executivo. Não há transparência sobre quem solicitou os recursos, nem exigência de que os gastos se adequem a critérios de equidade e eficiência, que deveriam pautar toda utilização de verbas públicas em uma república democrática.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a></p>
<p>Nesse modelo antirrepublicano, recebem vultosos recursos os parlamentares que apoiarem o governo. E a sociedade nem mesmo fica sabendo quem são os deputados e senadores aquinhoados, pois há total opacidade no procedimento. É um expediente recentemente instituído, de que o governo se utiliza para comprar apoio parlamentar, com gasto de cifras bilionárias. Não à toa, o esquema vem sendo chamado de “Bolsolão”.</p>
<p>Diversas denúncias foram divulgadas  mostrando como esses recursos estavam sendo usados em “tenebrosas transações”, para gastos injustificáveis, notadamente a aquisição de tratores por preços superfaturados – o “tratoraço”. Apenas na véspera da votação da emenda constitucional do calote nos precatórios, o governo liberou quase R$ 1 bilhão para pagamento de emendas do relator – leia-se, para “recompensar” parlamentares alinhados.</p>
<p>É fundamental que o STF ponha fim à essa prática institucional espúria e inconstitucional. Não se trata de ativismo judicial, ou de intervenção do Supremo na esfera própria do Legislativo. Afinal, o papel institucional do STF é ser o guardião da Constituição, e o “orçamento secreto” viola gravemente a Carta de 1988, em especial o princípio republicano.</p>
<p>Tal princípio reclama não apenas transparência e publicidade no trato da coisa pública, como também que os recursos estatais sejam empregados com equidade e eficiência, de forma coerente com políticas públicas que estejam sendo implementadas. Verbas públicas são escassas, e não pertencem aos governantes de ocasião, mas à sociedade. Por isso, os recursos orçamentários não podem ser utilizados como moeda de troca, para premiar os parlamentares que apoiem o governo, sem qualquer consideração sobre equidade e eficiência dos gastos. Especialmente em momento de grave crise econômica, em que aumentam a fome e a miséria no país.</p>
<p>O governo Bolsonaro tem uma agenda de destruição da democracia. Se tiver condições políticas para isso, ele aprova emendas constitucionais e leis que podem desfigurá-la. O seu sonho é passar no Congresso boiadas contra os direitos humanos, o meio ambiente, as minorias, a imprensa, as instituições de controle. Manter as “emendas do relator” é fortalecer o seu poder de destruição.</p>
<p>Há um certo consenso de que a forma mais eficaz de prevenção e combate à corrupção é por meio do desenho adequado das instituições e de seus procedimentos. É difícil conceber prática que mais estimule a corrupção – inclusive no seu sentido jurídico-penal – do que o “orçamento paralelo”. Por tudo isso, aqueles que realmente se preocupam com a democracia e com combate a corrupção não podem transigir nessa matéria. Não há “meio-termo” possível quando a República está em jogo.</p>
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JOTA

É fundamental que o STF ponha fim às emendas de relator, prática espúria e inconstitucional

Não há meio-termo quando a República está em jogo

É fundamental que o STF ponha fim às emendas do relator e ao orçamento secreto, prática espúria e inconstitucional