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José Marcos Domingues

O momento é de edição dos orçamentos anuais, consoante Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) votadas nos diversos parlamentos federal, estaduais e municipais. Está no art. 35, § 2º, III, do ADCT<a href="#_edn1" name="_ednref1">[i]</a>.
O que se nota em vários desses textos é que se insiste em prática inconstitucional de delegação legislativa ao Chefe do Poder Executivo para transpor, remanejar ou transferir verbas orçamentárias, isso ao pretenso abrigo do art. 167, VI, da Constituição Federal<a href="#_edn2" name="_ednref2">[ii]</a>. Exemplos não faltam; variam os percentuais de tímidos 10%  a comprometedores 30%, como vem de ser aprovado pela Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro (“15/12/2020 · Atendendo a um pedido do prefeito eleito (...), a Câmara Municipal do Rio aprovou nesta segunda-feira o orçamento para 2021, com uma autorização para remanejamento de até 30% dos recursos por decreto. Atualmente, <a href="https://oglobo.globo.com/rio/paes-podera-remanejar-orcamento-previsto-para-rio-em-ate-30-entenda-1-24797318" target="_blank" rel="noopener noreferrer">esse percentual</a> é de 15%.”
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Governo novo, orçamento de governo velho, dir-se-á para justificar o pedido e a benesse de frouxidão na execução orçamentária; mas, precisamente porque as eleições elegeram Prefeito e Câmara novos é que o parlamento em fim de mandato haveria de respeitar mais rigorosamente a regra do jogo constitucional (!), sem favores ao arreglo proposto pelo Alcaide recém-eleito.
<blockquote class="jota-article__eye">Mais importante lei votada anualmente, o orçamento “fixa<a href="#_edn3" name="_ednref3">[iii]</a>” a Despesa Pública (di-lo o § 8º do art. 165), pois à carga tributária obrigatória corresponde o gasto justo e necessário para prover às políticas públicas, tudo objeto de lei.</blockquote>
A liberdade de antemão beijada outorgada ao Chefe da Administração para adequar a lei às eventuais necessidades, vicissitudes ou caprichos do Gestor soa a flagrante delegação legislativa expressamente proibida pela Constituição, por isso mesmo, ademais, violadora da separação de poderes, cláusula pétrea do vigente Estado Democrático de Direito (arts. 48, 60, § 4º, III, e 62, § 1º, I, d, c.c 167, § 3º, tudo em harmonia com o art. 1º da CF; e art. 25 e seu inciso I do ADCT).
De fato, a menos que se persista no acolhimento da superada tese de raíz labandiana prazerosa ao novecentista chanceler de ferro e nada democrático Otto von Bismark, de que o orçamento seria um mero ato materialmente administrativo, não se pode admitir que o Legislativo autorize cegamente uma modificação da lei orçamentária por decreto executivo.
Ora, quando no seu art. 167, VI, a Constituição admite, excepcionalissimamente, a necessária autorização legislativa prévia para transposição, remanejamento ou transferência de  verba orçamentária pelo Executivo, pressupõe que caso-a-caso o Administrador anteveja --- por exemplo uma provável quebra de receita (originária ou derivada) ou uma vislumbrada impossibilidade fática de certa despesa orçada (quiçá, face a calamidade) --- e, pois, justifique ao Legislativo as vicissitudes de que se trata; e então, durante o exercício financeiro, peça autorização para, se for bem, proceder daquela maneira extraordinária; extraordinária porque discrepante do padrão legislativo estabelecido pela Carta Magna.
Do contrário esvai-se o sistema de freios e contrapesos de controle constitucional de um poder sobre outro, máxime em matéria orçamentária, que diz com os recursos do povo, produzidos pelo trabalho do povo, destinado a satisfazer as necessidades do povo através do cumprimento das políticas públicas, estas legisladas a partir de nortes dados pela Lei Fundamental.
Importante assinalar que, em respeito à separação de poderes e seus citados freios e contrapesos, a excepcional hipótese de delegação legislativa que é a medida provisória, ressalva expressamente a proibição de medidas provisórias (MPs) em matéria de orçamento (art. 62, § 1º, I, d), porque este é um tema sensível e fundamental para o exercício do controle do Legislativo sobre o Executivo (e isso, diga-se, desde os primórdios do constitucionalismo jusfinanceiro que remonta à Magna Charta bretã).
É de se indagar a quem interessa a indisciplina orçamentária? O orçamento há de ser cumprido integralmente, por não ser meramente autorizativo<a href="#_edn4" name="_ednref4">[iv]</a>. Assim, a Lei Orçamentária não pode legitimamente abrir espaço genérico para remanejamentos de verbas sem controle prévio do Legislativo, que não se pode demitir do dever de controlar a Administração.
Lembre-se que, vigente a Emenda 100/2019 (art. 165, § 10. “A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”. Portanto, são superlativamente inconstitucionais as disposições de leis orçamentárias que disponham sobre esse cheque em branco com que os Legislativos do País teimam em presentear os respectivos Executivos.  Quando se apresentam orçamentariamente irresponsáveis as autoridades públicas, o Judiciário, provocado, tem dado a sua prudente resposta, realizando controle constitucional orçamentário complementar<a href="#_edn5" name="_ednref5">[v]</a> necessário à tutela dos direitos fundamentais.
O mal das finanças públicas brasileiras não é apenas de gestão, mas sobretudo de desrespeito ao Direito.
Ora, sem democracia financeira não há democracia política, pena de ficar desprotegido o cidadão-contribuinte, em suma o povo que é o titular de todo o Poder (parágrafo único do art. 1º da Constituição). Essa verdade, sentida na falta de dignidade na saúde, transporte, educação e segurança parece não ter chegado a certas mentes parlamentares, que testam os limites da tolerabilidade de uma sociedade desatendida e sem condições de desenvolver-se com liberdade, porque paga tributos demais (muitas vezes injustos<a href="#_edn6" name="_ednref6">[vi]</a>) e sem retorno; porque lhe falta governança pública e republicana.
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O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE
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<a href="#_ednref1" name="_edn1">[i]</a> “III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa”.
<a href="#_ednref2" name="_edn2">[ii]</a> “VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa”.
<a href="#_ednref3" name="_edn3">[iii]</a> “§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, (...)”.
<a href="#_ednref4" name="_edn4">[iv]</a> Cf. nosso recente Contas rejeitadas e orçamento fraudado, in <a href="about:blank">https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/contas-rejeitadas-e-orcamento-fraudado-29122020</a> .
<a href="#_ednref5" name="_edn5">[v]</a> Cf. verbi gratia ADIs 2.925 e 4.048, ADPF 45, STA 145 e RE 581.352.
<a href="#_ednref6" name="_edn6">[vi]</a> “Agora, cogita-se de eliminarem-se as poucas restantes deduções do imposto de renda com o propalado fim de se financiar programa de renda mínima. Num superlativo “dèja vu”, aumentar-se-ia ainda mais o imposto de quem já paga demais, os assalariados de renda média; ou seja, a classe média – o segmento social que sustenta qualquer governo...” (cf. nosso <a href="about:blank">https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/imposto-de-renda-e-capacidade-contributiva-deja-vu-04092020</a> .

calculadora e dinheiro

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JOTA

A prática inconstitucional de delegação legislativa ao Chefe do Executivo para remanejar ou transferir verbas

Orçamento impositivo e permissividade legislativa

A prática inconstitucional de delegação legislativa ao Chefe do Executivo para remanejar ou transferir verbas