Gesner Oliveira
Andréa Curi
O Ato de Concentração envolvendo a aquisição da Estácio pela Kroton está marcado para ser julgado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nesta quarta-feira, dia 28 de junho[1]. Entretanto, a nomeação dos dois novos conselheiros Alexandre Barreto de Souza e Maurício Oscar Bandeira Maia pode fazer com que o caso seja julgado em julho. O prazo máximo para julgamento termina no dia 27 do próximo mês.
O Cade é o órgão máximo da defesa da concorrência na esfera administrativa. A pedido de um terceiro interessado, a GO Associados preparou parecer acerca dos aspectos concorrenciais envolvidos na operação. Este artigo sumaria pontos do estudo técnico que está disponível para o público nos autos do processo do Cade.[2]
A Kroton é, atualmente, a maior empresa de educação superior no Brasil e a maior no mundo, em número de alunos. A Estácio, por sua vez, é a segunda com maior participação de mercado no Brasil. Assim, a operação em análise resulta na criação de um novo player composto pelos dois maiores agentes atuantes nesse setor, que concentrarão cerca de quatro vezes mais alunos que o terceiro colocado neste segmento, segundo informações do Censo da Educação Superior (Inep-MEC) de 2015.
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Análise técnica realizada pela GO Associados demonstra que existe uma série de mercados em que a presente operação suscitará a criação e/ou a ampliação de posição dominante. Em diversos casos a operação propiciará a formação de monopólios. Tal impacto estrutural aumenta de forma significativa a probabilidade de exercício de poder de mercado.
Na graduação presencial por curso em nível municipal, foram identificados, a partir dos dados do Censo da Educação Superior de 2015, 57 mercados com concentração maior que 50%, sendo 15 mercados monopolizados. Na graduação por ensino a distância (EAD) por curso em nível municipal, verificam-se após a operação 700 mercados com concentração maior que 50%, sendo 140 mercados com formação de monopólios.
Além da elevada concentração, o mercado da educação é caracterizado por elevadas barreiras à entrada. Diversos fatores explicam este fato: rígida regulação, altos custos de marketing e elevada economias de escala.
Assim, não seria possível a entrada rápida e eficiente de novos concorrentes no mercado brasileiro que absorvessem o desvio de demanda resultante de um possível aumento de preço. Exame minucioso sugere que a entrada neste mercado não é provável, nem tempestiva, nem suficiente.
A operação elimina o maior rival da Kroton que é precisamente a Estácio. O crescimento orgânico por outras instituições de ensino superior (IES) não tem se mostrado suficiente para contestar o poder de mercado da Kroton.
Assim, a operação caracteriza-se pela criação de uma grande instituição do segmento educacional capaz de influenciar de forma significativa o mercado, tendo capacidade para eliminar possíveis entrantes, reduzir a capacidade de atuação, principalmente, dos concorrentes menores e com atuação localizada, por meio de estratégias de escala, combinadas com marca e capacidade de investimento.
Ressalte-se que os problemas suscitados pela operação não podem ser completamente atacados a partir da simples associação de remédios comportamentais e estruturais, já que, diante das especificidades do setor educacional, estes se revelaram pouco eficazes no passado, inclusive no enfrentamento de problemas menores.
É raro que a autoridade antitruste tenha oportunidade de tomar uma decisão acerca de uma transação tendo por base os efeitos gerados por operação em circunstâncias semelhantes. Ocorre que neste caso, o próprio Cade decidiu recentemente acerca da compra da Anhanguera pela Kroton, tendo condicionado a aprovação a determinados remédios. Tratava-se de operação com impacto menor em termos de concentração e que tinha como atenuante a existência de um rival no mercado, a Estácio. Mesmo assim, os dados disponíveis sugerem que os remédios adotados não foram eficazes, os preços das mensalidades da Anhanguera aumentaram, o nível de qualidade caiu após a operação.
Portanto, se não reprovada, a operação pode prejudicar a livre concorrência e resultar na dominação de mercados relevantes de serviços educacionais, trazendo prejuízos consideráveis, econômico e cultural, bem como concorrência predatória, resultando na aniquilação e no enfraquecimento das IES menores.
Em fevereiro deste ano a Superintendência Geral do Cade (SG-Cade) emitiu parecer desfavorável à fusão. A SG-Cade identificou problemas graves de concentração, destacando que a aquisição da Estácio retira do mercado o principal concorrente da Kroton. O parecer concluiu que a operação tem o potencial de provocar efeitos anticompetitivos no mercado de educação superior como um todo, seja na modalidade presencial ou à distância, não se limitando aos mercados locais em que se verificaram sobreposições entre as atividades das partes, mas em todo território nacional. Cabe ao Tribunal do Cade resolver a questão.
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[1] Ato de Concentração nº 08700.006185/201656 está na pauta da 107ª Sessão Ordinária de Julgamento do Cade. Disponível em: http://www.cade.gov.br/assuntos/sessoes/sessoes-pasta-geral/pautas-julgamento/pauta-das-sessoes-ordinarias/pauta-da-107a-soj.pdf
[2] Disponível em: http://sei.cade.gov.br/sei/institucional/pesquisa/documento_consulta_externa.php?yrBusbWqwfxbsaTGvB1j7LOJWE_hyVqCB1hmZzbV6ZiDMzSuJXMsfZKq2OsM0HkOsWPd-R5a-8giUhnHAqIC4g,,