Hugo Leonardo

Otávio Dias de Souza Ferreira

Rosa Cantal

Nos últimos dias de agosto <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/governo-de-sp-homologa-compra-de-novas-cameras-corporais-para-pms-saiba-o-que-muda/">o Governo de São Paulo homologou a compra de novas câmeras corporais</a> (bodycams) para uso da Polícia Militar, adotando a polêmica tecnologia “liga e desliga” para sua operação, delegando ao policial a opção de iniciar a gravação e armazenamento de arquivos. Esse modelo de operação contraria a forma até então vigente em São Paulo e recomendações de especialistas na área de segurança que valorizam princípios democráticos e republicanos.
O secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, notório opositor das bodycams, chegou mesmo <a href="https://www.google.com/url?sa=t&amp;source=web&amp;rct=j&amp;opi=89978449&amp;url=https://valor.globo.com/politica/noticia/2024/03/06/uso-de-cameras-corporais-inibe-policiais-diz-guilherme-derrite.ghtml&amp;ved=2ahUKEwjml5b185qIAxWQI7kGHTBVGBoQFnoECBoQAQ&amp;usg=AOvVaw2BYo3zeGgFI6fOeGtyhMcs">a reclamar que elas inibem a ação dos policiais</a>. No final de 2023, mudou a maioria da cúpula da PM-SP, afastando simpatizantes da política de câmeras corporais e “aparelhando” ideologicamente a instituição <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/02/23/perfil-pm-troca-coroneis-tarcisio.htm">privilegiando coronéis com histórico na Rota</a>, unidade de perfil “linha dura” na qual trabalhou. Sua trajetória repleta de acusações graves está documentada em reportagem da <a href="https://piaui.folha.uol.com.br/derrite-investigado-homicidios/">revista Piauí</a>.
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Bruno Paes Manso, estudioso do NEV/USP, descreveu todo <a href="https://jornal.usp.br/articulistas/bruno-paes-manso/em-2024-governo-de-sp-assume-compromisso-com-o-erro-e-inicia-desmonte-do-programa-de-cameras-nos-uniformes-de-pms/">o cuidado na construção do programa Olho Vivo</a>, que estava vigente no estado de São Paulo como uma das experiências pioneiras no Brasil de introdução de câmeras corporais. Foi concebido a partir da ação do Ministério Público contra o governo paulista por conta de elevada letalidade policial, no contexto de pressão após as mortes de jovens na favela Paraisópolis.
Fernando Alencar, então comandante geral da PM, esteve à frente de medidas para profissionalizar a ação ostensiva da corporação, entre as quais as bodycams. Estudos internacionais indicando o sucesso de experiências dessa natureza embasaram a escolha do modelo. Desde os primeiros testes, em meados de 2020, constatou-se significativa redução de mortes causadas pela polícia.
Essa política que mantinha câmeras funcionando de modo ininterrupto foi interrompida na gestão Tarcísio de Freitas e o novo modelo foi desenhado. A <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/defensoria-pede-ao-stf-mudancas-em-edital-de-cameras-corporais-para-policia-de-sp/">Defensoria Pública chegou a requerer ao STF mudanças</a> no edital das bodycams, pretendendo evitar “retrocesso” na política. A nova política não incomoda apenas membros afastados da cúpula da PM-SP e instituições públicas comprometidas com valores republicanos, mas também entidades diversas da sociedade civil organizada, <a href="https://nev.prp.usp.br/noticias/nota-conjunta-organizacoes-expressam-preocupacao-com-desmonte-do-programa-de-cameras-corporais-apos-declaracoes-do-governador-de-sao-paulo/">que produziram uma nota conjunta</a>.
Enquanto a política prevalecer, como deve proceder o operador do direito diante de denúncias de abuso da atividade policial concomitante à falta de produção de imagens?
Resta a adoção de novo marco probatório, adotando-se a prevalência da palavra da vítima e outros elementos de prova, tornando relativa a palavra do policial na hipótese de ser deliberada a omissão deste em não gravar as imagens.
A presunção de veracidade da palavra do policial, consolidada na jurisprudência, deve ser mitigada quando o agente voluntariamente retira os meios pelos quais sua conduta pode ser analisada. O que se propõe é simples e logicamente intuitivo e afirma a efetividade da lei e do Estado de Direito. Isso porque se o Estado contrata recursos com tecnologias caras e disponibiliza para o agente, a escolha dele deve produzir consequências jurídicas.
Essa orientação é plenamente coerente com a <a href="https://soudapaz.org/o-que-fazemos/conhecer/analises-e-estudos/analises-e-estatisticas/letalidade-policial/?show=documentos#10190-3">Nota Técnica produzida pelo Instituto Sou da Paz sobre o aprendizado na implantação do programa de bodycams</a> no sentido de que se trata de medida para fortalecimento da prova, produzindo mensagens para os operadores do direito nos processos criminais. Podem produzir evidências sobre crimes com os quais os agentes se deparam no seu trabalho hodierno ou para sua defesa em eventuais reclamações ou denúncias.
O retrocesso não interessa aos civis e tampouco aos próprios agentes, que sofrem com suas consequências. <a href="https://soudapaz.org/noticias/g1-1o-ano-do-governo-tarcisio-tem-queda-de-homicidios-e-roubos-e-alta-de-letalidade-policial-mortes-de-agentes-estupros-e-feminicidios/">Relatório do Instituto Sou da Paz </a>sobre o primeiro ano da gestão Tarcísio revela aumento de mais de 30% de letalidade policial, invertendo tendência de três anos de queda contínua.
As <a href="https://ponte.org/duas-vezes-mais-mortal-operacao-escudo-na-baixada-supera-marca-de-mortes-da-anterior-na-metade-do-tempo/">duas edições da Operação Escudo na Baixada Santista</a> realizadas em sua gestão evidenciam a escalada da letalidade policial e de denúncias de abusos. As principais vítimas dessa violência são os mesmos jovens, pretos e periféricos. Ser uma polícia que mata mais produz impactos sobre a saúde mental dos agentes. Embora o secretário tenha anunciado o contrário durante entrevista, <a href="https://ponte.org/sob-tarcisio-suicidio-de-pms-bate-recorde-em-sp-e-faz-duas-vezes-mais-vitimas-do-que-homicidios/">levantamento da Ponte Jornalismo</a> via Lei de Acesso à Informação com dados da própria PM indicam aumento de 63% nos suicídios nas tropas, despontando como o maior dado em um período de 11 anos.
Essas novas tecnologias existem para proteger o bom policial e a todos os cidadãos. É urgente que as agências de controle estatal e os atores do sistema de justiça consolidem tal entendimento contra o abuso de poder e em defesa da vida e da dignidade da pessoa humana. As corporações de segurança devem se adequar aos princípios republicanos e democráticos, superando culturas organizacionais autoritárias retrógradas. O monopólio do uso legítimo da força demanda controles especiais e ninguém está acima da lei.

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JOTA

Monopólio do uso legítimo da força demanda controles especiais e ninguém está acima da lei

Opção pelo uso de câmera corporal deve ter consequências ao agente

Uso de câmeras corporais por policiais com opção de gravação traz debate sobre controle e responsabilização do agente