Carla Egydio

Thaís Dantas

O orçamento público tem como uma de suas <a href="https://www.conjur.com.br/2016-nov-08/contas-vista-microssistema-tutela-custeio-direitos-sociais-protege" target="_blank" rel="noopener noreferrer">principais finalidades</a> a efetivação dos direitos fundamentais, sobretudo os direitos sociais que demandam alocação de recursos nas políticas públicas que os garantem.
Assim, defender a construção de um Estado de bem estar social é defender um orçamento público promotor de direitos. O atual contexto social e econômico brasileiro, marcado pelo <a href="https://brasil.elpais.com/brasil/2020-08-25/nove-milhoes-de-brasileiros-deixaram-de-comer-por-falta-de-dinheiro-durante-a-pandemia.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">aumento das desigualdades sociais</a>, <a href="https://www.nexojornal.com.br/ensaio/2021/O-aumento-da-fome-no-Brasil-v%C3%A1rias-faces-de-um-mesmo-problema" target="_blank" rel="noopener noreferrer">da fome</a>, da permanência do <a href="https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/29738-trabalho-infantil-cai-em-2019-mas-1-8-milhao-de-criancas-estavam-nessa-situacao" target="_blank" rel="noopener noreferrer">trabalho infantil</a>, mostra a urgência do debate orçamentário voltado à garantia de direitos, especialmente daqueles relacionados à infância e adolescência. Há que se analisar se orçamento público está de fato sendo pensado, planejado e executado para sua razão de ser.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a> A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d99710.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente de 1989</a>, ratificada pelo país em 1990, prevê, no artigo 4º, que os Estados Partes devem adotar todas as medidas necessárias à implementação dos direitos de crianças e adolescentes, inclusive a utilização de recursos disponíveis.
Já a Constituição de 1988 confere, por meio do artigo 227, aos direitos de crianças, adolescentes e jovens <a href="https://prioridadeabsoluta.org.br/entenda-a-prioridade/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">absoluta prioridade</a>, o que deve aplicar-se também no orçamento público, conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, alínea d do Estatuto da Criança e Adolescente, que determina que a garantia da prioridade compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à  proteção da infância e da juventude.
A Constituição de 1988, também chamada de Constituição Cidadã, compreende o orçamento público a partir desta finalidade principal – a efetivação de direitos –, instituindo regras que buscam conferir maior eficiência, transparência e participação social ao longo de toda a discussão orçamentária, desde a elaboração e aprovação pelo Congresso Nacional, até a fiscalização da implementação.
<blockquote class="jota-article__eye">Apesar dos avanços na transparência e fiscalização, a análise do financiamento de políticas públicas que impactam a vida de crianças e adolescentes no país é muito complexa.</blockquote>
Há diversos fatores que dificultam esta análise, como a transversalidade dessas políticas, a divisão de competências entre os entes federados, a inexistência de um sistema classificatório de recursos destinados exclusivamente à infância e adolescência, e, também, a dificuldade imposta pela existência de diversas políticas públicas não exclusivas para infância e adolescência, mas que garantem direitos de dessa população.
Ademais, a previsão orçamentária não necessariamente se efetiva, assim, é fundamental ampliar a transparência sobre orçamento, alocação e execução dos recursos, para possibilitar o controle social, tanto pela população quanto dos órgãos responsáveis, como é o caso dos conselhos de direitos.
Acompanhar o orçamento público de perto é fundamental, especialmente no contexto em que políticas e serviços vêm sendo precarizadas no país. A título de exemplo, o relatório “<a href="https://www.inesc.org.br/wp-content/uploads/2020/04/Balanco-OGU-Inesc.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">O Brasil com baixa imunidade: Balanço do Orçamento Geral da União 2019</a>”, ao analisar a Política Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, que contempla o Sistema de Garantia de Direitos, Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, Sistemas de Informação (Sipia), Conselho Tutelar, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Atendimento a crianças e adolescentes em situação de violência sexual, Enfrentamento da violência letal pelo Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAM), Direito à convivência familiar e comunitária, Atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e com direitos violados, ameaçados ou restritos e Erradicação do trabalho infantil e Proteção ao adolescente trabalhador, aponta falta de investimentos.
Cabe ressaltar que não se trata de um corte pontual, mas uma redução sistemática do investimento social – que contempla as áreas de organização agrária, cultura, educação, trabalho, saúde, previdência social, habitação, saneamento, assistência social – de mais 28% nos últimos seis anos.
A despeito de uma realidade social extremamente desigual, a escolha política brasileira tem sido a priorização das despesas financeiras, como pagamento da dívida pública, em detrimento do financiamento de políticas públicas responsáveis pela efetivação de direitos básicos à população.
Um exemplo emblemático dessa opção política é a Emenda Constitucional 95 de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, o chamado teto de gastos públicos.
A sua aprovação é a <a href="https://prioridadeabsoluta.org.br/wp-content/uploads/2020/05/documento_stf_maio_2020.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">escolha pelo des</a><a href="https://prioridadeabsoluta.org.br/wp-content/uploads/2020/05/documento_stf_maio_2020.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">investimento</a>  nas áreas de <a href="https://todospelaeducacao.org.br/noticias/quanto-dinheiro-o-brasil-coloca-na-educacao-publica/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">educação</a> e <a href="https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,orcamento-para-saude-no-brasil-fica-abaixo-da-media-mundial,70001788024" target="_blank" rel="noopener noreferrer">saúde</a>, com diversos <a href="https://prioridadeabsoluta.org.br/orcamentopublico/emenda-constitucional-95-amicus-curiae-na-adi-5658-2018/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">impactos na vida de crianças e adolescentes</a>, como, o aumento da taxa de mortalidade infantil, por conta de um <a href="https://journals.plos.org/plosmedicine/article?id=10.1371/journal.pmed.1002570" target="_blank" rel="noopener noreferrer">incremento estimado de 20 mil óbitos evitáveis até 2030</a>.
Ao longo deste semestre, o Congresso Nacional terá a oportunidade de enfrentar a discussão orçamentária em torno da Lei Orçamentária Anual (LOA) com uma lógica que valorize a vida e garanta direitos.
Por mais que não tenhamos nenhum indício de alteração no cenário político e nas escolhas orçamentárias realizadas nos últimos anos, deve-se convocar os parlamentares a aprovar uma LOA que garanta direitos, que respeite a razão de ser do orçamento público em um Estado Democrático de Direito, que reduza desigualdades e, por fim, que obedeça a regra da absoluta prioridade dos direitos de crianças e adolescentes prevista no artigo 227 da Constituição Federal de 1988.
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O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE

lixao

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JOTA

Acompanhar o orçamento público é fundamental, especialmente quando políticas e serviços são precarizadas no país

Onde está a prioridade absoluta no orçamento público do Brasil?

Acompanhar o orçamento público é fundamental, especialmente quando políticas e serviços são precarizadas no país