Gabriel de Britto Silva

Uma realidade bem mais concreta do que o meteorito do filme "Não olhe para cima", protagonizado por Leonardo DiCaprio, refere-se aos drones cada vez mais cotidianamente presentes sobre as nossas cabeças.
Como amplamente noticiado, no último dia 29 de abril, durante a apresentação do cantor Luan Santana na Expogrande 2022 em Campo Grande (MS), um drone que filmava o evento caiu em cima de uma fã. O dispositivo se enroscou nos cabelos da moça e por pouco não causou maiores danos. A gigante de cosméticos Natura também se prepara para utilizar drones em suas atividades e entregar seus produtos, já neste ano, em regiões mais distantes de seus centros logísticos, e é fruto de uma parceria com a startup Speedbird Aero.
É preciso, porém, pensar seriamente e com profundidade sobre o uso, comercialização e responsabilização pelo uso destes objetos voadores não tripulados.
Os problemas fruto da aplicação destes equipamentos são inúmeros. De início, o fato de representarem um peso substancial e estarem sujeitos a quedas. Outro fato é a regulação do espaço aéreo e o choque que pode ocorrer entre eles e as aeronaves. Além disso, não menos importante, existem as questões relativas à violação da privacidade das pessoas, considerando que representa também uma ferramenta de monitoramento da sociedade.
Atualmente, qualquer pessoa pode adquiri-lo. Para fins de recreação, ele é equiparado ao aeromodelismo. Mas havendo a finalidade comercial na utilização do drone faz-se necessária a obtenção de autorização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
O Código Brasileiro de Aeronáutica, <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7565compilado.htm">Lei nº 7.565/1986</a>, em seu artigo 289 regulamenta a aplicação das sanções administrativas ao prever pena de multa e de suspensão ou cassação de certificados, licenças ou autorizações quando o piloto de um drone infringir as orientações da legislação em vigor. Com base no artigo 290 do CBA, pode haver, inclusive, a detenção dos infratores e a apreensão do drone.
Adicionalmente, uso inadequado do espaço aéreo pode gerar a responsabilização do condutor por crimes de perigo para a vida ou saúde de outrem ou atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, previstos nos artigos 132 e 261 do Código Penal. E, ainda, pode se inserir na contravenção penal, relativamente à direção do equipamento sem estar devidamente licenciado e a entregar-se na prática da aviação, a acrobacias ou a voos baixos, fora da zona em que a lei o permite, ou fazer descer a aeronave fora dos lugares destinados a esse fim, conforme os artigos 33 e 35 da Lei das Contravenções Penais.
Na seara das relações civis, e sob o prisma da responsabilidade civil, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ao ilícito, e tem a obrigação de repará-lo.
Em julgamento de outubro de 2021, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjdft">Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios</a>, através do acórdão de lavra do desembargador relator Mario-Zam Belmiro, Processo nº 07136435420208070020, condenou a promotora de eventos Villa Mix Festival Ltda., no montante de R$ 3.000 ao autor, que participava de um festival de música quando um drone o atingiu causando lesões no crânio e na barriga e vários outros pequenos cortes na testa e no corpo.
Na mesma linha, autores buscaram a condenação de empresa que monitorava manifestação na avenida Paulista por meio de drone ao pagamento de indenização pelos danos sofridos em decorrência da sua queda sobre as suas cabeças. A desembargadora relatora Angela Lopes, da 9ª Câmara de Direito Privado do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsp">Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo</a>, através de julgamento ocorrido em dezembro de 2019, quanto ao Processo nº 1068890-43.2015.8.26.0100, entendeu pela condenação da ré ao pagamento de R$ 10 mil para cada autor a título de danos morais.
No mesmo sentido, autor atingido no olho por um drone operado em espaço público de praia teve seu pleito de recebimento de valor a título de dano moral reconhecido e fixado no montante de R$ 30 mil, através de julgamento em abril de 2019 no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsc">Tribunal de Justiça de Santa Catarina</a>, através do acórdão de lavra do desembargador relator Luiz Felipe Schuch, Processo nº 0310535-61.2017.8.24.0005.
Tais fatos podem gerar, inclusive, se demonstrado vício de fabricação do equipamento, responsabilidade do fabricante. Nesse sentido, mostrou-se ação movida por adquirente de drone em face do fabricante Nuvem UAV Indústria de Aeronaves. O desembargador relator Francisco Casconi, da 31ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em julgamento em dezembro de 2020 quanto ao Processo nº 1003293-43.2018.8.26.0482, entendeu, porém, neste caso específico que o fabricante “demonstrou que os danos verificados no equipamento não são decorrentes de falha no equipamento, mas sim de conduta imputável ao autor”. E que “o incidente envolvendo a asa da plataforma aérea ocorreu em razão do comportamento do autor, que operava a aeronave em modo manual no momento dos fatos, levando o equipamento a colidir com o poste/linha de transmissão de energia”.
Em novembro de 2020, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">Superior Tribunal de Justiça (STJ)</a>, no Agravo em Recurso Especial nº 1764034 com decisão do ministro Marco Buzzi, manteve inalterado o acórdão de relatoria do desembargador Marino Neto, da 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP, através de julgamento ocorrido em julho de 2019 quanto ao Processo nº 1021713-78.2018.8.26.0003, através do qual a companhia aérea Gol foi isenta de responsabilidade por atraso de voo de quatro horas, pelo fato de que “a ré demonstrou que o atraso se deu em virtude da existência de um drone sobrevoando o aeroporto de Congonhas, o que impediu a aterrisagem”, de modo que foi considerada a presente excludente de responsabilidade. No caso, a autora partiu de Goiânia com destino a São Paulo, mas o voo foi desviado para Campinas, o que gerou um atraso de quatro horas com relação ao horário previsto de chegada.
Outra situação foi analisada pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá (MT) através de sentença publicada no dia 2 de maio de 2022, em demanda (Processo nº 1015245-98.2018.8.11.0041) através da qual a autora alegou que teve sua privacidade e intimidade invadida por um drone que tirou fotografia enquanto tomava banho de sol em sua residência. Tal drone foi contratado e autorizado por um condômino para fotografar a casa dele que estava à venda. A juíza Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro julgou, porém, improcedentes os pedidos por entender que "analisando os áudios anexados aos autos, verifica-se que foi confirmado pelo responsável do condomínio que as imagens foram analisadas e não foram registradas imagens da residência da autora, bem como que a intenção era o registro de imagens de áreas comuns e da residência que estava pra venda”.
Frise-se que a Anac, no dia 2 de dezembro de 2021, editou o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial RBAC-E nº 94, vigente a partir do dia 1º de junho de 2022, que “estabelece as condições para a operação de aeronaves não tripuladas no Brasil considerando o atual estágio do desenvolvimento desta tecnologia” e objetiva “promover um desenvolvimento sustentável e seguro para o setor”.
Entre as diversas disposições, o piloto remoto deve ter, pelo menos, 18 anos. Não há necessidade de habilitação se o veículo pesar até 25 kg, mas, a partir deste peso, deve estar cadastrado no site da Anac. Se o voo sobrepujar 400 pés (em torno de 120 metros), será necessária licença e habilitação. Não se permite proximidade de 30 metros (ou menos) das pessoas. É proibido o transporte de pessoas, animais, artigos perigosos. É proibida a operação autônoma de aeronaves não tripuladas. E todas as operações de aeronaves não tripuladas de uso não recreativo acima de 25 Kg de peso máximo de decolagem devem possuir seguro com cobertura de danos a terceiros.
Portanto, olhe para cima, para o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial RBAC-E nº 94, e também para as legislações referentes às responsabilizações nas esferas civil, administrativa e penal que podem incidir sobre o uso de aeronave não tripulada, com destaque àquelas disposições referentes à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Drones

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JOTA

O novo Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial RBAC-E nº 94 da Anac

Olhe para cima e também para o marco regulatório de aeronaves não tripuladas

Uso de drones: Conheça o novo Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial RBAC-E nº 94 da Anac, em vigor desde o dia 1º de junho de 2022