Vinicius de Barros

As entidades domiciliadas no exterior que, no Brasil, sejam titulares de imóveis, veículos, embarcações, aeronaves, contas bancárias ou participações societárias, devem até o final deste mês informar para a Receita Federal o seu quadro societário e as pessoas naturais caracterizadas como suas beneficiárias finais– por beneficiário final a Receita Federal entende que seja a pessoa física que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade, ou em nome da qual uma transação é conduzida.
As entidades que não cumprirem a exigência da Receita Federal terão sua inscrição no CNPJ suspensa, ficando assim impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos.
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Com essa medida, a Receita Federal pretende acabar com o uso indevido das chamadas “companhias offshore”, que em alguns casos são utilizadas como instrumento para sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, ocultação de bens de origem ilícita etc. – assim como são utilizadas de forma legal, por pessoas de bem, para a realização de investimentos e planejamento tributário ou sucessório.
Sabemos que a Receita Federal tem a melhor das intenções, pois de fato é preciso adotar providências para acabar com a impunidade e combater a prática de atos ilícitos. Entretanto, apesar de a medida da Receita Federal ser louvável, temos dúvidas sobre a eficácia e, principalmente, a legalidade da norma que instituiu essa exigência (a Instrução Normativa RFB n. 1863 de 2018).
A eficácia da exigência feita Receita Federal é colocada em questionamento porque, a rigor, nada impede o uso de interposta pessoa para se passar, ainda que momentaneamente, pelo beneficiário final da companhia offshore, apenas para regularizar a situação da entidade na Receita Federal.
Sobre a legalidade da Instrução Normativa RFB n. 1863, há alguns pontos que evidenciam a possível inconstitucionalidade ou ilegalidade da exigência da Receita Federal e da punição prevista para quem não cumprir a determinação.
O primeiro ponto diz respeito à possibilidade de o assunto ser tratado por meio de ato infralegal pela Receita Federal. Parece-nos que não. O parágrafo único do artigo 170 e o caput do artigo 172 da Constituição Federal permitem concluir que o tema deve ser tratado por meio de Lei, jamais por Instrução Normativa.
A propósito, tramitou no Congresso um Projeto de Lei tratando do assunto (PLC 27/2013, relator Senador José Agripino), o que poderia resolver essa falha. Ocorre que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional deu parecer desfavorável à proposta, colocando em xeque a sua legalidade, e o projeto acabou sendo arquivado.
Parece-nos também que a Receita Federal não tem competência para impor como punição ao não cumprimento da exigência o impedimento à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos, medidas que inviabilizam o desempenho da atividade econômica das entidades.
Por fim, vislumbramos que a Instrução Normativa RFB n. 1863 também afronta alguns dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, especificamente o artigo 6º, que trata do ato jurídico perfeito e do direito adquirido – aqui nos referimos ao direito das entidades que já atuavam no país antes da nova regra –, e os artigo 9º e 11, que prezam pelo respeito à legislação estrangeira – e aqui nos referimos à impossibilidade das entidades cumprirem a determinação do fisco brasileiro justamente porque a legislação estrangeira pode eventualmente garantir a elas o direito ao sigilo das informações solicitadas.
Enfim, apesar do intuito louvável de acabar com o uso indevido das companhias offshore e instrumentos afins, com o qual concordamos absolutamente, entendemos que o fisco se precipitou ao dar margem a questionamentos por parte dos contribuintes sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade das exigências e punições previstas na Instrução Normativa RFB n. 1863.

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JOTA

Apesar do intuito louvável de acabar com uso indevido das companhias offshore e instrumentos afins, o Fisco se precipitou 

Offshore terá que informar 'sócios' para Receita

Apesar do intuito louvável de acabar com uso indevido das companhias offshore e instrumentos afins, o Fisco se precipitou