William Koga

<p>A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em continuidade ao processo de modernização das normas do mercado de capitais brasileiro, divulgou o edital da audiência pública nº 2/21, propondo uma nova resolução para disciplinar as ofertas públicas de valores mobiliários, reunindo diversos diplomas esparsos (instruções normativas, deliberações, ofícios circulares), alterando pontos relevantes das normas atuais (incluindo a extinção das ofertas restritas) e trazendo dispositivos para esclarecer temas controvertidos, tal como o da configuração jurídica da natureza pública das ofertas.</p>
<p>Lembrando que, em 2019, foi divulgado o Ofício-Circular CVM/SRE nº 02/19 que sinalizou ao mercado a possibilidade de distribuição privada de cotas de algumas categorias de fundos de investimento fechados, com base no entendimento do Colegiado da CVM expresso em determinados processos administrativos.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Esta discussão é relevante porque se considerada pública uma oferta de valores mobiliários, os agentes de mercado devem observar as regras da CVM sobre o procedimento de distribuição e estruturação. Para prevenir eventuais punições fiscalizatórias, mesmo em ofertas essencialmente privadas, os agentes por vezes optavam por conduzir a distribuição dentro de uma das modalidades de ofertas públicas.</p>
<p>No âmbito da reforma do arcabouço regulatório, a Comissão pretende, nos termos do edital, “<em>reduzir essa insegurança relacionada à caracterização legal da natureza pública de uma dada oferta, facilitando captações de recursos tanto quando realizadas de forma pública quanto privada</em>”, e o faz em dois lados.</p>
<p>Por um, exprime na norma a essência de uma oferta pública, indicando premissas para a sua identificação no caso concreto e, por outro, indica ofertas de valores mobiliários que não estariam sujeitas à regulamentação da CVM sendo, portanto, dispensadas de registro, criando, desta forma, um <em>safe harbor</em>.</p>
<p>A resolução proposta estabelece que uma oferta se configura como pública quando existir qualquer ato ou comunicação que envolva a tentativa de despertar o interesse ou prospectar investidores para a realização de investimento em determinados valores mobiliários, sendo realizados por qualquer meio ou forma e, ainda, por qualquer pessoa, sejam elas integrantes ou não do sistema de distribuição de valores mobiliários.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>A consulta sigilosa a potenciais investidores institucionais para apurar a viabilidade ou interesse em uma eventual oferta pública de distribuição (o <em>pilot fishing</em>) é permitida, desde que, entre outros requisitos, não vinculem as partes, não envolva pagamento de quaisquer valores, não omitam informações relevantes, contenham informações falsas ou incompletas que possam induzir o investidor a erro.</p></blockquote>
<p>A minuta também prevê uma seção para “<em>Ofertas não Sujeitas a esta Regulamentação</em>”, esclarecendo ao mercado as situações em que a CVM entende ser dispensado o registro da oferta. Nota-se que foram incorporadas situações já previstas no art. 5º da Instrução CVM 400, como a distribuição de ações de propriedade da União, estados, Distrito Federal, municípios e demais entidades da administração pública que, cumulativamente, não objetive colocação junto ao público em geral e seja realizada em leilão organizado por entidade administradora de mercado organizado, e a distribuição de lote único e indivisível de valores mobiliários destinado a um único investidor profissional. Nesta última hipótese a nova resolução estabelece uma vedação à negociação fracionada do lote em mercados regulamentados pelo prazo de 180 dias.</p>
<p>Adicionalmente, serão isentas da necessidade de registro, as ofertas iniciais e subsequentes de cotas de fundos de investimento fechados exclusivos, as subsequentes de fundos fechados destinadas exclusivamente a cotistas do próprio fundo (caso o fundo tenha menos de 100 cotistas na data da oferta e as cotas não estejam admitidas a negociação em mercado organizado), a distribuição de valores mobiliários decorrente de plano de remuneração destinado aos administradores e funcionários do emissor, em casos de permuta no âmbito de oferta pública de aquisição de ações, e ofertas iniciais ou subsequentes de valores mobiliários emitidos e admitidos à negociação em outras jurisdições e liquidados no exterior em moeda estrangeira, adquiridos por investidores institucionais brasileiros, sendo vedada a negociação destes ativos em mercados regulamentados no Brasil, após sua aquisição no exterior.</p>
<p>Sobre o último caso, a CVM destaca que <em>“a proposta permitirá que gestores de fundos de investimento recebam no Brasil, de maneira desimpedida e com baixo custo, informações sobre ofertas públicas realizadas no exterior”</em>.</p>
<p>Mesmo nas hipóteses acima elencadas, vale destacar, o registro da oferta perante a CVM poderá ser voluntariamente requerido, o que necessariamente a converterá em pública e permitirá, observadas as regras próprias, a negociação dos valores mobiliários ofertados em mercados organizados.</p>
<hr />
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JOTA

Registro da oferta poderá ser voluntariamente requerido, o que a converterá em pública e permitirá negociação

A CVM e as ofertas isentas de registro

Registro da oferta poderá ser voluntariamente requerido, o que a converterá em pública e permitirá negociação