Direito Tributário

Observatório do TIT: Recapitulação de Penalidade

Tribunal reclassifica penalidade por discrepância entre NFe e DANFE que não altera destinatário ou valor da operação

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Crédito Pexels

Dando continuidade ao projeto “Observatório de Jurisprudência do TIT/SP”, a segunda fase do estudo tem como foco o monitoramento dos acórdãos proferidos pela Câmara Superior do TIT em período subsequente àquele abrangido pela fase inicial do estudo. Nesse artigo, consideramos os acórdãos publicados de 29.04.2019 a 10.05.2019. +JOTA: Experimente de graça o nosso produto Tributário e […]

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