Um dos temas abordados na 1ª fase do Projeto Observatório de Jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas foi “Nulidades no Lançamento Fiscal”. Por se tratar de um tema de amplo espectro, bem como considerando os acórdãos levantados sobre esta temática no período de 2009 a 2017, a pesquisa foi delimitada em 4 subtemas, dos […]
Direito Tributário
Observatório do TIT: aplicação do princípio da consunção no âmbito do tribunal
No TIT tem sido vencedora a posição de que a conduta ilícita mais grave deve absorver a de menor gravidade
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