Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP

Dando continuidade ao projeto “<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/observatorio-do-tit" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Observatório de Jurisprudência do TIT/SP</a>”, a segunda fase do estudo tem como foco o monitoramento dos acórdãos proferidos em período subsequente àquele abrangido pela fase inicial do estudo.
Neste artigo será objeto de destaque a decisão proferida pela Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, que se deu no período das duas semanas que compreenderam as sessões realizadas nos dias 08, 10, 15 e 17 de setembro último, cujos acórdãos foram publicados no dia imediatamente posterior.
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AIIM Nº 4090596-2 – Tema 10: Redução da Base de Cálculo, Alíquotas Diferenciadas, Isenção e Não Incidência
O caso concreto se referia a uma infração, conforme traz o voto vencido do relator Silvio Ryokity Onaga, de tal modo delineada na peça de lançamento fiscal em crédito indevido de ICMS por escrituração de notas fiscais eletrônicas com valor de crédito superior ao admitido nas operações. 
Tratavam os autos de operações com produto (óleo de soja degomado) beneficiado com redução de base de cálculo de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%, conforme previsto no artigo 3.º, inciso IV, do Anexo II, do Regulamento do ICMS (aprovado no Decreto nº 45.490 de 30/11/2000), não sendo admissível, no entendimento do Fisco, crédito em valor superior, ainda que destacado a maior em documento fiscal a teor do artigo 61, §5°, do citado regulamento e do artigo 40, inciso IV, da Lei Estadual nº 6374/89. Nas operações indicadas, o contribuinte creditou-se do valor correspondente a 18% sobre a base de cálculo integral da operação, sendo o excesso creditado exigido como crédito indevido.
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A 4ª Câmara Julgadora entendeu pela improcedência do lançamento fiscal, e, inconformada, a Fazenda Pública interpôs o Recurso Especial, sustentando as razões que foram reconhecidas pelo voto do relator, que, segundo seu entendimento, não há na legislação condição, em relação a destinação, portanto, a mercadoria está sujeita a redução da base de cálculo, sendo vedado o crédito integral.
Na sequência, este autor, em voto de preferência, manifestou ponto de vista diverso, lastreado em decisão também da Câmara Superior, mais especificamente a proferida no processo nº DRT 07 4038946-7.
Após citar o art. 3º do Anexo II do RICMS/00, onde toda a controvérsia se centra, o voto de preferência retira do texto regulamentar que a condicionante está expressa no próprio texto do dispositivo entre parênteses: (Cesta Básica), o que no meu entender deixa explícito que a redução do custo se aplica ao alimento destinado ao consumidor final; logo, se determinado contribuinte, que opera com produtos, ainda que arrolados no referido artigo 3º, vende esses para um industrializador, que posteriormente dará destino conhecido e diverso ao da sua utilização como alimento, deverá utilizar a alíquota integral do ICMS, ou seja, 18% sob pena de atribuir um benefício ao que não se buscou beneficiar. 
O voto de preferência transcreve em seu texto a integra do aludido artigo 3º , destacando que seu caput se inicia com a expressão (CESTA BÁSICA), assim entre parênteses e na sequência determina que Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com os produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% para as operações com  óleos vegetais comestíveis refinados, semi-refinados, em bruto ou degomados, exceto o de oliva, e a embalagem destinada a seu acondicionamento.
No entender do voto vencedor sua interpretação reflete exatamente o recomendado no artigo 111, IV do CTN, que exige a interpretação restritiva da norma isentiva, no caso a destinada para produtos da cesta básica. Adotar outro entendimento, explana o voto de preferência, como o buscado pela Fazenda Pública e manifestado no entendimento do voto de relatoria, alarga a isenção, levando-a onde não é seu objetivo original. 
Ao fim e ao cabo, a decisão da Câmara Superior se firmou no sentido de que o óleo comestível destinado a fabricação de biodiesel, não integra a cesta básica e, por esta única razão, está fora do limite da redução da base de cálculo, prevista aos produtos da cesta básica, que tem esta excepcional e restrita razão de ser.
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Direito ao crédito do valor destacado na nota de mercadoria constante do universo da 'cesta básica' com destinação diversa

Observatório do TIT: óleo comestível destinado a fabricação de biodiesel

Direito ao crédito do valor destacado na nota de mercadoria constante do universo da 'cesta básica': óleo comestível destinado a fabricação de biodiesel