Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP

Dentre os temas tratados na 1ª fase do Projeto Observatório de Jurisprudência do Tribunal de Imposto e Taxas – TIT, o relativo a “Aplicação de juros com base na Lei Estadual nº 13.918/09” apresenta uma característica única.
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</ul>
Fruto de intensas discussões nas Câmaras Julgadoras e na Câmara Superior, a matéria acabou sendo pacificada no tribunal administrativo em virtude da edição da Súmula nº 10 assim redigida: “Em virtude do disposto no art. 28 da Lei 13.457 de 2009, aplica-se ao montante do imposto e multa, exigidos em auto de infração, a taxa de juros de mora prevista no artigo 96 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989”​.
Assim é que, por força do disposto no artigo 45, III, da Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, será indeferido o processamento de recurso que contrarie súmula do Tribunal de Impostos e Taxas.
Neste sentido foi a decisão da Câmara Superior, única neste sentido publicada na 1ª quinzena de novembro, processo nº 4021214-2, conforme se infere da parte final do voto de seu relator: “Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Estadual, este requer a reforma da decisão ora examinada, para restabelecer os juros de mora conforme aplicados no AIIM exordial. Conheço do apelo e concedo-lhe provimento, considerando que este E. TIT já firmou posição no sentido da aplicação da taxa de juros nos termos da Lei nº 13.918/09, conforme a Súmula nº 10/2017.”
A par das discussões anteriores, que dividiu o Tribunal, conforme se denota de nossa análise efetuada na 1ª Fase deste projeto, a partir da edição da Súmula a matéria não mais será objeto de análise e decisão por qualquer de suas Câmaras, independente do pensar de cada juiz, que deverá, nos termos da lei que regula o processo administrativo tributário.
É de se destacar que a Súmula, assim como as futuras decisões nela lastreadas não adentram no mérito da questão, que pode ser assim resumida:
<ul>
<li>O artigo 96 da Lei nº 13.918/2009 majorou da taxa de juros praticada pela administração tributária estadual paulista, uma vez que, anteriormente ao seu advento, os juros de mora correspondiam à taxa SELIC (vale dizer, a mesma taxa de juros utilizada para apuração de débitos na esfera federal), observando-se o limite mensal mínimo de 1%;</li>
<li>Após a edição da Lei nº 13.918/2009, entretanto, a taxa de juros praticada pelo Estado de São Paulo passou a ser de 0,13% ao dia, podendo ser diminuída por ato do Secretário da Fazenda, desde que observado o patamar mínimo representado pela taxa SELIC acumulada mensalmente; e</li>
</ul>
<ul>
<li>Por força das disposições contidas na legislação tributária paulista, a exigência do ICMS foi acrescida de juros, segundo o entendimento dos contribuintes, inconstitucionais, ilegítimos e confiscatórios, pois (i) determinados em desacordo com as normas gerais aplicáveis à matéria baixadas pela União Federal e (ii) calculados de acordo com critérios fixados que podem elevar a taxa de juros a patamares que podem chegar a 47% (quarenta e sete por cento) do valor original do débito em um único ano.</li>
</ul>
A questão levada ao Poder Judiciário paulista deu respaldo ao quanto pleiteado pelos contribuintes, chegando ao Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, conforme se lê de sua ementa:
“INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ 1º a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas – STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n" 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso"- Lei voltada à regulamentação de modo diverso da taxa de juros no âmbito dos tributos federais que, destarte, também se insere no plano das normas gerais de Direito Tributário/Financeiro, balizando, no particular, a atuação legislativa dos Estados e do DF - Padrão da taxa SELIC que veio a ser adotado para a recomposição dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei n° 9.250/95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador estadual - Taxa SELIC que, por sinal, já se presta a impedir que o contribuinte inadimplente possa ser beneficiado com vantagens na aplicação dos valores retidos em seu poder no mercado financeiro, bem como compensar o custo do dinheiro eventualmente captado pelo ente público para cumprir suas funções - Fixação originária de 0,13% ao dia que, de outro lado, contraria a razoabilidade e a proporcionalidade, a caracterizar abuso de natureza confiscatória, não podendo o Poder Público em sede de tributação agir imoderadamente - Possibilidade, contudo, de acolhimento parcial da arguição, para conferir interpretação conforme a Constituição, em consonância com o julgado precedente do Egrégio STF na ADI n° 442 - Legislação paulista questionada que pode ser considerada compatível com a CF, desde que a taxa de juros adotada (que na atualidade engloba a correção monetária), seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim – Tem lugar, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da interpretação e aplicação que vêm sendo dada pelo Estado às normas em causa, sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2o) - Procedência parcial da Arguição.” (destacamos)
Vê-se assim, que a solução da lide posta entre contribuintes e Fazenda do Estado passa pela análise da constitucionalidade da lei paulista ao majorar a taxa de juros utilizando-se de índices ou porcentuais superiores a SELIC.
A declaração de referida inconstitucionalidade foge à competência do Tribunal de Impostos e Taxas, nos termos do artigo 28 da Lei nº 13.457/2009, que assim estabelece:
Art. 28. No julgamento é vedado afastar a aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses em que a inconstitucionalidade tenha sido proclamada:
I - em ação direta de inconstitucionalidade;
II - por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em via incidental, desde que o Senado Federal tenha suspendido a execução do ato normativo; e
III – em enunciado de Súmula Vinculante.
Nestes termos, ainda que o julgador administrativo compartilhe do entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, está ele impedido de afastar a eficácia de lei inconstitucional, salvo nos casos expressos acima. A Súmula nº 10 nada mais fez que especificar a disposição legal a uma tese em concreto, qual seja: a aplicação da taxa de juros de mora prevista no artigo 96 da Lei 6.374/2009.
Portanto, não mais Tribunal de Impostos e Taxas julgará a matéria relativa aos juros calculados com base na Lei nº 6.374/2009, declarando-se sempre não ter competência para tanto.
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Autoria:
Edison Aurélio Corazza
Coordenação:
Eurico Marcos Diniz de Santi
Eduardo Perez Salusse
Lina Santin
Dolina Sol Pedroso de Toledo

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JOTA

Fruto de discussões no TIT, a matéria foi pacificada no tribunal administrativo com a edição da Súmula nº 10

Observatório do TIT: a aplicação de juros com base na Lei Estadual nº 13.918/09

Fruto de discussões nas Câmaras Julgadoras e na Câmara Superior do TIT, a matéria foi pacificada no tribunal administrativo com a edição da Súmula nº 10