Opinião & Análise

Observatório do TIT

Observatório do TIT: Aplicação de juros com base na lei 13.457/09

A norma alterou a taxa de juros incidente sobre o ICMS não pago, assim como a multa regulamentar

Lei 13.457/09
Crédito Pixabay

Introdução O objetivo do presente texto é analisar a jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, doravante apenas “TIT/SP”, em relação à incidência de juros de mora a partir do vencimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, a taxa instituída pela Lei 13.918/09, que alterou a redação do […]

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