Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP

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JOTA

A norma alterou a taxa de juros incidente sobre o ICMS não pago, assim como a multa regulamentar

Observatório do TIT: Aplicação de juros com base na lei 13.457/09

A Lei 13.457/09 alterou a redação do artigo 96 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, para a atualização da taxa de juros incidente sobre o ICMS não pago, assim como a multa regulamentar.