Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP
O presente ensaio versa sobre a verificação da abrangência dos regimes de suspensão e diferimento do ICMS previstos pelo RICMS/SP. A análise tem pertinência, na medida em que o TIT foi instado a se manifestar sobre o tema quando do julgamento do AIIM nº 4.038.415. No referido caso, o contribuinte foi chamado ao pagamento do […]