Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP
Este artigo tem por escopo a análise da jurisprudência do TIT acerca da tributação incidente nos serviços de fornecimento de alimentos a bordo de aeronaves (catering) e sobre os serviços aeroportuários auxiliares (handling). Nos julgados pesquisados, segundo a Fiscalização, seria devido o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a operação global de […]