Opinião & Análise

direito tributário

Observatório do TIT: ICMS x ISS na alimentação a bordo de aviões

Câmara Superior do TIT-SP cancela AIIM lavrado com exigência de ICMS sobre a totalidade das operações

alimentos a bordo e ICMS
Crédito: Unsplash

Este artigo tem por escopo a análise da jurisprudência do TIT acerca da tributação incidente nos serviços de fornecimento de alimentos a bordo de aeronaves (catering) e sobre os serviços aeroportuários auxiliares (handling). Nos julgados pesquisados, segundo a Fiscalização, seria devido o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a operação global de […]

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