Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP

Nesta oportunidade, dando prosseguimento à 2ª fase do Projeto Observatório de Jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas, abordaremos o teor de algumas decisões de mérito prolatadas pela Câmara Superior, com julgamentos realizados em sessões da 2º quinzena de novembro de 2018, confrontando-as com as análises efetuadas durante a 1ª Fase do Projeto, conforme tópicos abaixo:
<ul>
<li>Aplicação de juros com base na Lei Estadual nº 13.918/09 (inclusive sobre o valor atualizado da base de cálculo da multa)</li>
</ul>
Acerca de um dos temas analisados naquela 1ª Fase, qual seja, a aplicação dos juros em patamar superior à Taxa Selic (instituídos pela Lei nº 13.918/09), bem como sua incidência sobre o valor da base de cálculo das multas atualizado, tal como já relatado no último texto publicado nesta 2ª Fase do Projeto, a Câmara Superior reiterou o entendimento já pacificado no âmbito do TIT, segundo o qual a aplicação dos aludidos juros, mesmo que em patamar superior à Selic deve ser mantida.
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</ul>
Os acórdãos invocam as Súmulas nº 10/2017 e 13/2008 (esta que versa acerca dos juros sobre a multa atualizada), relativos aos seguintes casos:
- AIIM 4.021.214-2, AIIM 4.025.360-0, AIIM nº 4.019.379-2 e AIIM nº 4.012.236-0 (todos Recursos Especiais interpostos pela Fazenda conhecidos e providos, para o fim de restabelecer os juros aplicados.);
<ul>
<li>Vedação de análise pelo TIT de matéria sob enfoque constitucional</li>
</ul>
Outro entendimento pacificado pelo TIT, qual seja, a vedação para análise de matéria de constitucionalidade (art. 28 da Lei nº 13.457/09), foi objeto do julgamento do Recurso Especial interposto pela Fazenda, ao qual foi dado provimento para reformar a decisão anterior que havia considerado a multa aplicada desproporcional e confiscatória (AIIM nº 4.076.706-1).
<ul>
<li>Decadência</li>
</ul>
A discussão acerca da decadência, amplamente analisada durante a 1ª Fase do Projeto, também foi apreciada na quinzena passada pela Câmara Superior.
Ressaltamos, nesta oportunidade, dois julgamentos:
- AIIM nº 4.019.596-0: foi negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda, mantendo-se a decretação da decadência com base no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. A acusação consistiu na falta de recolhimento do ICMS, sem que houvesse comprovação nos autos de conduta dolosa, fraudenta ou de simulação.
- AIIM nº 4.019.379-2: tratou de creditamento indevido de ICMS, em que o Recurso Especial interposto pela Fazenda foi provido, com o reconhecimento da decadência com base na Súmula nº 09/17 do TIT.
Desta forma, observa-se que a jurisprudência do TIT não sofreu alterações quanto ao tema “decadência”.
<ul>
<li>Comprovação do ingresso físico de mercadorias – Áreas com incentivo fiscal</li>
</ul>
Outro tema discutido há muito no TIT diz respeito à comprovação do ingresso físico de mercadorias nas áreas incentivadas, o que faria jus à isenção.
Com base nos acórdãos analisados, identificamos um julgado (AIIM 4.000.921-0) no qual o Recurso Especial interposto pelo contribuinte não foi provido, sob o fundamento de que a mera apresentação de Declaração de Ingresso na Zona Franca de Manaus, não validadas pela SUFRAMA e desacompanhadas de quaisquer outros documentos, é insuficiente para comprovar o ingresso físico das mercadorias para aquela Região.
Verifica-se, portanto, que a jurisprudência permanece estável quanto a este tema.
<ul>
<li>Operações de importação por conta e ordem</li>
</ul>
Esta questão também já é bastante conhecida no TIT.
No período aqui tratado, tomamos conhecimento de um processo julgado (AIIM nº 4.022.856-3) no qual, refletindo a posição majoritária do Tribunal, o Recurso Especial interposto pelo contribuinte teve seu provimento negado sob o entendimento de que o ICMS é devido ao Estado em que se localiza o real importador das mercadorias, ou seja, o destinatário físico.
Ainda, neste mesmo julgamento, constou o entendimento no sentido de que a glosa dos créditos seria legítima, uma vez que o imposto não foi pago ao Estado de São Paulo (verdadeiro sujeito ativo da relação jurídico- tributária), não havendo que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade.
<ul>
<li>Creditamento com base em notas fiscais emitidos por empresas declaradas inidôneas pelo Fisco</li>
</ul>
Nossa análise, nesta ocasião, aborda também julgado de outro tema bastante corriqueiro no TIT: autos de infração lavrados por creditamento indevido (documentos inidôneos).
Prevalece o entendimento atual baseado na Súmula nº 509 do STJ, pelo qual a adquirente deve comprovar a boa-fé.
No caso analisado, julgado na quinzena (AIIM nº 4.055.543-4), a Câmara Superior do TIT decidiu (votação não-unânime) que as operações não podem ser parcialmente consideradas, mas devem ser todas ser comprovadas. Ou seja, não se admitiu a redução parcial do auto de infração, porém, Para os juízes vencidos, tal entendimento não deveria prevalecer, pois isso gera insegurança jurídica (agrupamento tendencioso de operações por Autos de Infração, por exemplo).
<ul>
<li>Recapitulação de multa</li>
</ul>
Ainda, foi objeto de julgamento o AIIM nº 4.035.772-7, pelo qual o Recurso Especial interposto pelo contribuinte foi provido para recapitular a multa aplicada.
A acusação fiscal é de emissão de notas fiscais eletrônicas sem o preenchimento dos campos ICMS ST e base de cálculo do ICMS ST, em desacordo com os respectivos valores preenchidos nos DANFE’s.
Inicialmente, o Fisco aplicou a multa correspondente à emissão ou impressão de documento fiscal com valor ou destinatário diverso do contido no correspondente documento fiscal eletrônico (equivalente a 100% do valor total da operação ou prestação - alínea z4, IV, art. 85 da Lei nº 6.374/89).
Com o julgamento da Câmara Superior, a multa foi recapitulada para a alínea z5 do mesmo dispositivo acima - 20 Ufesp’s por documento fiscal emitido – Emissão ou impressão de documento fiscal com informações divergentes das contidas no correspondente documento fiscal eletrônico, em hipóteses não abrangidas pela alínea z4.
<ul>
<li>Aplicação da Teoria da Consunção</li>
</ul>
A Teoria da Consunção, já tratada exaustivamente neste Projeto, foi também aplicada, como vem reiteradamente ocorrendo em julgamento da Câmara Superior, a fim de afastar a exigência fiscal menos gravosa (multa decorrente da transmissão da Devec – Declaração do Valor de Aquisição de Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre com dados incorretos), uma vez que a mesma conduta não pode ser duplamente penalizada (recolhimento a menor exigido em outro AIIM incluído no PEP).
Segundo o Juiz Relator, se não houvesse erros de dados transmitidos à Sefaz, não haveria o recolhimento a menor. (AIIM nº 4.018.343-9)
Quanto ao direito de creditamento, a Câmara Superior apreciou Recurso Especial interposto pelo contribuinte nos autos do AIIM nº 4.017.991-6.
Prevaleceu o voto do Juiz Relator, segundo o qual a empresa, sociedade agroindustrial voltada à plantação e industrialização de cana-de-açúcar, não teria demonstrado o consumo de óleo diesel em suas atividades produtivas, sustentando ser o óleo diesel elemento consumidos diretamente nas atividades da empresa.
<ul>
<li>Por último, cabe a abordagem de um julgado específico, realizado na Câmara Superior TIT, acerca de interpretação da legislação.</li>
</ul>
Trata-se do AIIM nº 4.077.522-7, cujo objeto é a emissão de notas fiscais sem as correspondentes saídas de mercadorias (artigo 204 do RICMS/00). Foi negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda, o qual expressava o entendimento de que o Anexo X do RICMS/00 (exceção daquele art. 204) seria aplicado à fabricante e não ao estabelecimento comprador de combustível, o qual deveria seguir a regra normal prevista no artigo 204 do Regulamento (vedação da emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada ou a uma efetiva prestação de serviços, exceto na hipóteses previstas na legislação do IPI ou do ICMS).
Segundo a decisão da Câmara Superior, a qual confirmou a decisão prolatada em sede de Recurso Ordinário, ao emitir as notas fiscais de consumo próprio de combustível, a empresa  seguiu estritamente o Anexo X do RICMS/00, não podendo ser punida por tal procedimento.  Ainda, restou incontroverso nos autos que o aludido combustível foi consumido durante as operações da empresa, não podendo haver penalização pela emissão de documento fiscal expressamente previsto na legislação.
Autoria:
Rodrigo Helfstein
Coordenação:
Eurico Marcos Diniz de Santi
Eduardo Perez Salusse
Lina Santin
Dolina Sol Pedroso de Toledo

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JOTA

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