Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP
I. INTRODUÇÃO Os casos identificados na Jurisprudência do TIT envolvendo o tema Armazéns Gerais, objeto de análise deste Grupo de Pesquisa, não tratam de questões constitucionais ou legais acerca da matéria, concentrando-se em discussões sobre enquadramento nesta figura jurídica, obrigações acessórias dela decorrentes e respectivo direito ao crédito do imposto. BREVE HISTÓRICO O surgimento da figura […]