Tributário
A posição do TIT/SP em casos de redução de base de cálculo, alíquota diferenciada, isenção e outras situações
I – Introdução A Constituição da República (CF/88), no artigo 155, §2º, II, positiva que o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. O Artigo 155, §2º, […]
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Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP