Opinião & Análise

Observatório do TIT

Observatório do TIT: precedentes quanto ao erro na eleição do sujeito passivo

Câmara Superior do TIT anula AIIM’s lavrados em face de pessoas jurídicas extintas quando das lavraturas

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Crédito Pexels

Este artigo tem por escopo a análise específica do tema relativo ao erro na eleição do sujeito passivo por parte da Fiscalização, quando esta lavra AIIM’s em face de pessoas jurídicas extintas regularmente quando das respectivas lavraturas. Inicialmente, como de praxe, abordaremos brevemente os teores de julgados prolatados pela Câmara Superior do Tribunal de Impostos […]

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