Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP

Este artigo tem por escopo a análise específica do tema relativo ao erro na eleição do sujeito passivo por parte da Fiscalização, quando esta lavra AIIM’s em face de pessoas jurídicas extintas regularmente quando das respectivas lavraturas.
Inicialmente, como de praxe, abordaremos brevemente os teores de julgados prolatados pela Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, publicados no período de 11/08 a 22/08/2020, conforme abaixo:
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-large" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg" sizes="(max-width: 1024px) 100vw, 1024px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-300x300.jpeg 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-150x150.jpeg 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-768x768.jpeg 768w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg 1080w" alt="" width="1024" height="1024" /></a>
- Foram prolatadas 6 decisões com objetivo de converterem os julgamentos em diligência para que fossem sanadas, dentre outras, questões relativas ao alcance dos efeitos de decisão judicial, comprovação de pagamentos e/ou benefícios, correção de erros processuais, verificação e reconhecimento do crédito tributário, apreciação de provas, confirmação de pagamentos ou benefícios (AIIM’s 4006789; 4026814; 4086945; 4028963; 4090412; 4094042;
- Outras 21 decisões foram proferidas não conhecendo dos Recursos: (AIIM’s 4016530; 4027039; 4099116; 4099533; 4100960; 4101109; 4106408; 4084994; 4095276; 4097625; 4094723; 4096390; 4096956; 4103712; 3162548; 4027476; 4092105; 4093554; 4094419; 4097311;
- Verificou-se a ocorrência de 3 decisões no sentido de complementação de julgado e fundamentação para que sejam enfrentadas e reanalisadas as provas produzidas no processo, reconhecimento de nulidade, falta de demonstração da divergência entre as decisões ou ainda por serem consideradas inaplicáveis às situações em análise, vício de fundamentação (AIIM’s 4087020 e 4103832);
- Constatou-se 11 Pedidos de vista (AIIM’s 4097586; 4106540; 4029867; 4074824; 4085126; 4098854; 4100985; 4004155; 4007430; 4026356; 4048845;
- Restaram mantidos 4 AIIM’s versando sobre os temas de não pagamento - imunidade da Zona Franca de Manaus; creditamento indevido por documento fiscal declarado inidôneo (AIIM’s 4089092; 4101574; 4087609; 4093609);
- 1 AIIM (4088591) - Crédito tributário - Reconhecida a decadência. Afastada a nulidade da intimação. Recurso Especial do contribuinte conhecido parcialmente e com provimento parcial e;
- No período ora sob análise, ainda tivemos o julgamento pela Câmara Superior de 2 AIIM’s (4097614 e 4100124), tratando do tema específico que será adiante abordado (erro na eleição da sujeição passiva). Veja-se:
Este Observatório teve artigo publicado neste mesmo JOTA em 10 de janeiro de 2019, de autoria de Mara Eugênia Buonanno Caramico, no qual foi abordado este mesmo tema. À época, foi trazido precedente no qual a então 9ª Câmara Julgadora do TIT havia por maioria decretado a anulação de AIIM lavrado tão-somente em face de pessoa jurídica já extinta quando da lavratura (AIIM nº 4.097.614-2).
Naquele momento, este julgado tinha caráter isolado, sendo que alguns outros casos (Processos DRTC III – 175757/2010 e DRT 04 – 161453/2004, citados naquele artigo) tiveram solução pela manutenção das autuações, sob o entendimento de que, à época dos fatos geradores, as empresas se encontravam ativas.
Porém, este panorama de incertezas parece ter cessado, com a prolação de algumas decisões bastante recentes da Câmara Superior do TIT, a quais reconheceram a nulidade de Autos de Infração lavrados em face de pessoas jurídicas regularmente extintas anteriormente às respectivas lavraturas.
Nesta esteira, em sessão realizada em 16 de julho de 2020, a aludida Câmara Superior, por unanimidade, reconheceu a nulidade do AIIM nº 4.095.636-2, ao dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Houve voto vista importante neste caso, do qual transcrevemos a conclusão:
“(...)
Assim, considerando que: (i) a Autuada estava extinta regularmente ao tempo do lançamento ora em análise; (ii) não houve notificação dos sócios da Autuada na qualidade de solidários, com os fundamentos de fato e de direito que embasariam a solidariedade, acompanho o voto do ilustre Relator no sentido de cancelar a Autuação Fiscal.
(...)”
Além deste julgado, a Câmara Superior do TIT recentemente julgou Recursos Especiais interpostos pela Fazenda em face decisões que haviam reconhecido o vício aqui tratado (AIIM ‘s nºs. 4.097.614-2 e 4.100.124-2, ambos julgados em 18 de agosto último, envolvendo um mesmo contribuinte).
Relativo ao Recurso Especial do AIIM nº 4.097.614-2, o juiz relator confirmou a decisão recorrida, fazendo a seguinte ponderação: “...o Fisco possui certa razão quando sustenta que o lançamento tributário reporta à data da ocorrência do fato gerador, ao indicar o sujeito passivo que tenha praticado o ato na época. Porém, se na data da constituição deste ato administrativo é confirmada a extinção da personalidade jurídica do contribuinte, a fiscalização deve buscar os responsáveis pela quitação de um débito descoberto posteriormente à liquidação da sociedade”.
Houve voto de preferência, seguido por outros dois julgadores, cujo entendimento foi pela correção da eleição do sujeito passivo, conforme trechos abaixo transcritos, em especial ao fato de que, no caso concreto, por se tratar de microempresa, haveria a facilitação para a extinção da pessoa jurídica sem o pagamento dos débitos tributários, veja-se:
“(...)
Assim, entendo hígido o lançamento tributário exordial naquilo que diz respeito à legitimidade do sujeito passivo, como pleiteado pela d. Fazenda Pública nessa sede especial, pois, ainda que o crédito tributário decorra de fatos geradores ocorridos entre 2014 e 2015 (conforme Demonstrativo de Débito Fiscal às fls. 4/6), na medida em que a empresa autuada lançou mão da facilidade de extinção da pessoa jurídica, sem o pagamento das obrigações tributárias, ou seja, utilizando-se, nesse ponto, das benesses da Lei Complementar nº 123/2006, de forma que poderá ter a sua sujeição tributária direta dilatada temporalmente, também pela prescrição do mesmo diploma legal.
(...)”
Por sua vez, no julgamento do AIIM nº 4.100.124-2, o I. Relator reconheceu a nulidade do Auto, invocando o disposto no artigo 121, do CTN, no sentido de que “sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária”, concluindo pela nulidade do lançamento.
Neste caso, saliente-se que houve voto de preferência idêntico ao do AIIM nº 4.097.614-2, aqui já transcrito (acompanhado pelos mesmos dois votos). Por oportuno, ressalte-se que estes três votos com entendimento no sentido da correção da eleição do sujeito passivo (AIIM’s nºs 4.100.124-2 e 4.097.614-2) haviam se revelado em sentido oposto quando do julgamento do AIIM nº 4.095.63602 aqui tratado, o qual restou anulado em votação unânime.
Diante do cenário atual aqui exposto, conclui-se que a Câmara Superior pacificou a matéria, reconhecendo a nulidade de Autos de Infração lavrados em face de pessoas jurídicas regularmente extintas anteriormente às lavraturas, o que poderá futuramente culminar na edição de Súmula, a exemplo do que ocorre no Carf, que já possui este entendimento sedimentado pelo Pleno (Súmula nº 112).
Tal entendimento guarda consonância aos princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica, dentre outros e também evita que a Fazenda do Estado de São Paulo amargue condenações de sucumbência no âmbito judicial, até porque já existe Súmula do Superior Tribunal de Justiça (392) no sentido de que a Fazenda pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, em casos de erro material ou formal, exceto a modificação do sujeito passivo da execução.
&nbsp;
Autores:
Rodrigo Helfstein
Luzia Corrêa Rabello
Coordenação:
Eurico Marcos Diniz de Santi
Eduardo Perez Salusse
Lina Santin
Dolina Sol Pedroso de Toledo

pexels-pixabay-209981 (1)

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Câmara Superior do TIT anula AIIM’s lavrados em face de pessoas jurídicas extintas quando das lavraturas

Observatório do TIT: precedentes quanto ao erro na eleição do sujeito passivo

Câmara Superior do TIT anula AIIM’s lavrados em face de pessoas jurídicas regularmente extintas quando das respectivas lavraturas.