Opinião & Análise

Direito Tributário

Observatório do TIT: possível impacto da ADI 5492 no âmbito do contencioso

Supremo decidirá se o art. 15 do CPC é constitucional

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Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

Em julho deste ano, o JOTA publicou o artigo intitulado “aplicação do novo CPC no processo administrativo paulista”, na coluna Observatório do TIT.  Em linhas gerais, o texto apontou que a aplicação do Novo Código de Processo Civil (CPC) no processo administrativo paulista gera debates no âmbito do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), em […]

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