Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) deflagrou no fim de 2020 a operação “Nomas”, objetivando cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de locadoras de veículos. Identificou-se cerca de 5.600 automóveis de propriedade de locadoras que, apesar de serem disponibilizados neste Estado, foram licenciados em outras Unidades da […]