Direito Tributário

Observatório do TIT: Observância ao princípio da autonomia de estabelecimentos

Cancelamentos de Autos de Infração pelo TIT/SP em casos de não individualização de estabelecimentos

tit
Crédito: Pixabay

Para este artigo, analisamos alguns acórdãos publicados no período de 04.02.2020 a 11.02.2020, prolatados pela Câmara Superior do TIT/SP, sendo que as atividades de julgamento foram reiniciadas, após o recesso, em 04 de fevereiro de 2.020, inclusive marcando o início do biênio 2020/2021. +JOTA: Você está preparado para 2020, o ano tributário? Fale com nossos especialistas […]

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