Opinião & Análise

Direito Tributário

Observatório do TIT: O Crédito do ICMS na aquisição de mercadorias

Câmara Superior afasta direito ao crédito do ICMS em compras de mercadorias não empregadas no processo industrial

contribuinte
Crédito: Pixabay

Com a promulgação da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 foram estabelecidas disposições relativas ao crédito de ICMS decorrente da entrada de bens e mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente havendo, inclusive, a previsão de direito ao crédito referente à entrada de mercadoria destinada a uso e consumo a partir […]

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