Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP

No final de dezembro de 2019 e durante o mês de janeiro deste ano o tribunal esteve em recesso, e por tal razão as sessões de julgamento não se realizaram. Em virtude desse fato, a prática de atualizarmos quinzenalmente o desenvolvimento da construção jurisprudencial da Corte Administrativa se interrompeu.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/pro/degustacao-tributario" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Você está preparado para 2020, o ano tributário? Fale com nossos especialistas e não seja pego de surpresa!</a></li>
</ul>
Entretanto um tema merece destaque, e ganha relevância, por formalizar jurisprudência consolidada, e vincular os julgadores das demais instâncias que compõem o processo administrativo no Estado de São Paulo.
Na sessão de 28 de novembro último, a Câmara Superior, em sessão pública, deliberou aprovar uma das duas súmulas sugeridas, a ser encaminhada ao Coordenador da Administração Tributária para referendo, nos termos do § 1º do artigo 52 da Lei bandeirante nº 13.457, de 18 de março de 2009.
Referido artigo 52 determina que a jurisprudência firmada pelo tribunal poderá ser objeto de súmula, com caráter vinculante, a partir de sua publicação, para os julgamentos no universo das Delegacias de Julgamento e do TIT.
Neste sentido, após o referendo do Coordenador, e sua publicação, a súmula aprovada regerá o entendimento quanto a matéria.
No caso concreto, como ainda não se deu o referendo exigido por lei, muito menos a sua publicação, seu texto não vincula os demais órgãos julgadores, mas já sinaliza o resultado da lide que envolva a matéria, tendo em vista a posição assumida pela Câmara Superior, por 2/3 dos juízes que a integram.
A redação proposta para súmula apresentou o seguinte texto:
Nas autuações originadas da falta de pagamento de imposto apurada por levantamento fiscal, nos termos do art. 509 do RICMS/00, aplica-se a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, devendo ser considerado o termo inicial da contagem do prazo decadencial de cinco anos o 1º dia do exercício após aquele objeto do levantamento fiscal.  
Um dos acórdãos da Câmara Superior, que representa o consolidado formulador da jurisprudência necessária à formalização da Súmula, é o proferido no AIIM nº 4005082-8, que teve como relator e cujo voto sagrou-se vencedor, por unanimidade, o juiz Argos Campos Ribeiro Simões.
O raciocínio vitorioso foi assim formalizado:
<ol start="11">
<li>O artigo 173, I do CTN, aplicável de forma não controvertida ao nosso caso prescreve:</li>
</ol>
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
<ol start="12">
<li>Vemos pelo dispositivo acima que o dies a quo para a contagem dos cinco anos ali previsto é o primeiro dia do exercício (ano) seguinte ao exercício (ano) em que seria possível a constituição de ofício do lançamento tributário.</li>
</ol>
<ol start="13">
<li>Como a situação em apreço trata de levantamento fiscal efetuado no período de 2006, temos sua completude somente no último segundo do dia 31 de dezembro de 2006.</li>
<li>Assim, o lançamento de ofício em face da diferença apurada poder-se-ia ser efetuado somente a partir de 01/01/2007.</li>
<li>Pelo inciso I do artigo 173 do CTN, o prazo de 05 anos de natureza decadencial tem início de contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte à data da possibilidade de lançamento.</li>
<li>Como o lançamento só poderia ocorrer a partir de 01/01/2007, temos que o primeiro dia do exercício seguinte é 01/01/2008: prazo de início de contagem dos 05 anos decadenciais.</li>
<li>Desta forma, o término do prazo de cinco anos para o lançamento de ofício deu-se em 31/12/2012.</li>
<li>Como o lançamento deu-se em maio/2012 (retificado em junho/2012), não há de se falar em advento fatal do prazo de decadência.</li>
</ol>
Outro julgamento que serviu de lastro para a votação da Súmula, ainda a ser ratificada e publicada, foi o voto do Juiz João Maluf Junior, proferido no AIIM nº 4031606-3, acompanhado à unanimidade pela Câmara:
Encontra-se em julgamento apenas a questão da decadência do crédito tributário cobrado no item 2 do presente AIIM.
O recurso fazendário comporta conhecimento, havendo demonstrado a divergência jurisprudencial do presente decisum combatido com as decisões proferidas nos paradigmas apresentados.
Diferentemente do que assentado na decisão recorrida, não se aplica ao presente caso, que trata de infração de falta de pagamento do ICMS apurado por meio de levantamento fiscal, a regra decadencial prevista no art. 150, §4º, do CTN.
Penso que a atração da regra do art. 173, I, do CTN se dá por pelo menos dois fatores: o primeiro é a inexistência do momento preciso da ocorrência do fato gerador dentro do exercício considerado; o segundo, ainda que se pudesse definir convencionalmente o momento de ocorrência do fato gerador dentro do exercício considerado ou mesmo compartimentalizar a exigência fiscal em períodos menores, como meses ou dias, no caso do levantamento fiscal não haveria atividade do contribuinte a ser homologada pelo fisco.
Assim, na mesma linha que vem decidindo esta C. Câmara Superior, entendo que no tocante à decadência se aplica ao presente caso o disposto no art. 173, I, do CTN. Como no presente caso o levantamento fiscal refere-se ao exercício de 2008, o lançamento fiscal poderia ter sido realizado durante o exercício de 2009 e, portanto, o prazo para lançamento tem início em 01 de janeiro de 2010. O Fisco paulista teria até o dia 31 de dezembro de 2014 para efetuar o lançamento, fato que ocorreu efetivamente em 30/10/2013, data da ciência da notificação do AIIM.
Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Pública reformando a decisão recorrida no sentido de afastar a decadência decretada em relação ao item 2 do AIIM.
Por último, sem ser exaustivo, destaco o voto, também acompanhado à unanimidade, do Juiz Rogério Dantas, proferido no AIIM nº 4020989-1, pelo Juiz Rogério Dantas:
Sem razão o Autuado quando afirma que parte dos fatos geradores dos tributos ocorreu de janeiro a maio de 2008, porque as diferenças apuradas por meio de levantamento fiscal não permitem determinar as datas dos fatos geradores.
A propósito, reproduzo a análise muito bem elaborada pelo i. juiz relator do recurso ordinário, Dr. RAPHAEL ZULLI NETO (fls. 5966)
“Examinando os autos, a notificação da ocorrente deu-se aos Data: 02/05/2013 às 14h33min As infrações por Recebimento de mercadoria, ocorreram entre janeiro a dezembro/2008, e foram apurados por meio de levantamento fiscal específico. 
As infrações de falta de pagamento do imposto, no período de janeiro a dezembro de 2008, decorrente de operações de saída de mercadoria tributadas omitidas ao fisco e apuradas por meio de levantamento fiscal.
O item 3, recebimento de mercadoria sem documento fiscal no período de janeiro a dezembro/2009, também, por intermédio de LEVANTAMENTO FISCAL .
Diante de tais fatos, não vejo tenho se concretizado o lapso decadência.
Com efeito, a contagem do prazo decadencial, para a hipótese de LEVANTAMENTO FISCAL, encontra-se consagrada em inúmeros julgados deste tribunal, não havendo que se falar em decadência no caso em análise, aplicável, no caso a regra contida no artigo 173, inciso I, do CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL, pela qual o termo inicial para a contagem do prazo decadencial dá-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
No caso de levantamento fiscal, o lançamento só pode ser efetuado após o término do período objeto de análise. Assim, em relação ao exercício de 2008, o lançamento só poderia ser efetuado após o seu término, ou seja, a partir de 1º/01/2009. O primeiro dia do exercício seguinte, em decorrência, é 1º/01/2010, que é o dies a quo a partir do qual se contam os 5 anos previstos no caput do artigo 173 do CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL.”
Nesse mesmo sentido se manifestou a D. DRF, ao afirmar que no caso de levantamento fiscal, o exercício em que o lançamento de ofício “poderia ter sido efetuado” não pode ser, por pura lógica formal, aquele exercício objeto da fiscalização, pois apenas após o último dia do exercício fiscalizado é que se pode apurar eventual diferença tributável. Assim é que se inicia a contagem a partir do 1º dia do segundo exercício após aquele objeto do levantamento fiscal.
Concordo com tais análises e as incorporo como minhas razões de decidir.
No caso dos autos, em conformidade com o entendimento do artigo 173, I, do CTN, o Fisco teria, em relação ao exercício de 2008, até o dia 31 de dezembro de 2014 para fazer o lançamento, e este foi feito em 02/05/2013 (fls. 5875). Assim, nenhum período do AIIM exordial foi afetado pela decadência.
Portanto conheço e provejo o recurso especial da Fazenda Pública para reformar o acórdão recorrido, afastando a decadência, restabelecendo a integralidade das acusações como constam no AIIM exordial.
Diante de tais decisões, repito – todas unanimes, que por sua vez encontram espelho em inúmeras outras da Câmara Superior, a solução da peleja acerca da matéria já se encontra pacificada na última instância administrativa competente para defini-la, sendo a formalização da súmula uma providência natural, quer como orientação das instâncias inferiores, quer como instrumento de celeridade processual.
Isto posto, mesmo no intervalo em que se aguarda o referendo e a publicação da súmula aprovada, os julgamentos de casos concretos relativos a falta de pagamento de imposto apurada por levantamento fiscal, nos termos do art. 509 do RICMS/00, no que diz respeito ao termo inicial da decadência, terão por consequência a aplicação do artigo 173, I, do CTN.
&nbsp;
Autoria:
Edison Aurélio Corazza
Coordenação:
Eurico Marcos Diniz de Santi
Eduardo Perez Salusse
Lina Santin
Dolina Sol Pedroso de Toledo

fountain-pen-1854169_1920

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Na sessão de 28 de novembro último a Câmara Superior, em sessão pública, deliberou aprovar nova súmula

Observatório do TIT: Nova súmula do tribunal de impostos e taxas

Em sessão realizada em 28 de novembro último a Câmara Superior do TIT/SP, em sessão pública, deliberou aprovar nova súmula.