tributário

Observatório do TIT: norma geral antielisiva

Aspectos do planejamento tributário e o alinhamento dos precedentes do TIT com a ADI 2446 do STF

norma geral antielisiva
Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A Lei Complementar 104/2001 veiculou importante alteração no Código Tributário Nacional (CTN), ao instrumentalizar meios para a fiscalização tributária desconsiderar atos ou negócios jurídicos relativos a um planejamento tributário com intuito de “dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação” (parágrafo único do artigo 116). Dentre os […]

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