Opinião & Análise

ICMS

Observatório do TIT: Industrialização por encomenda

No TITI-SP, mais de 15 acórdãos envolvem esse tipo de terceirização da industrialização

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1. INTRODUÇÃO

A “industrialização por encomenda” é o nome que se dá à modalidade de terceirização da produção consistente em operações em que um contribuinte (autor da encomenda ou encomendante) promove a remessa de insumos para outro estabelecimento (executor da industrialização, industrializador ou industrial) para que este realize industrialização de tais insumos, agregando ou não outros insumos, de fabricação própria ou de terceiros, para, ao final, devolver ao autor da encomenda o produto resultante da industrialização, que poderá realizar maiores industrializações neste bem ou vende-lo para terceiros.

Ressaltamos que a “industrialização” é conceito antigo no direito tributário brasileiro que, para fins da legislação tributária paulista, se encontra definido artigo 4º, I, do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/00 – Decreto Estadual nº 45.490/00). Segundo tal dispositivo, a industrialização é “qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo”, tal como:

  • a que, executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova (transformação);
  • que importe em modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto (beneficiamento);
  • que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma (montagem);
  • a que importe em alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo quando a embalagem aplicada se destinar apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); e
  • a que, executada sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, o renove ou restaure para utilização (renovação ou recondicionamento).

Em princípio, diante das remessas e retornos de mercadorias, que podem se multiplicar em razão da possibilidade de participação de mais de um estabelecimento industrial ou mesmo diversos fornecedores de insumos, haveria uma pluralidade de incidências do ICMS.

Contudo, buscando simplificar o cumprimento das obrigações fiscais das partes envolvidas na operação, assim como garantir maior fluxo de caixa para os contribuintes envolvidos, a legislação criou um tratamento tributário diferenciado, cuja finalidade é, em singela síntese, concentrar o recolhimento do ICMS incidente nas diversas etapas do processo industrial na pessoa do autor da encomenda, no momento em que este realizar a venda do produto final.

Tal tratamento diferenciado possui regramento nos artigos 402 a 410 do RICMS/00, podendo ser assim resumido:

  • o lançamento do imposto incidente na saída de mercadoria com destino a outro estabelecimento para industrialização fica suspenso, devendo ser seu recolhimento efetuado no momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, por este for promovida a subsequente saída dos mesmos produtos. A suspensão abrange:
    • a saída que, antes do retorno dos produtos ao estabelecimento autor da encomenda, por ordem deste for promovida pelo estabelecimento industrializador com destino a outro, também industrializador; e
    • a saída promovida pelo estabelecimento industrializador em retorno ao do autor da encomenda;
  • na saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento que a tiver remetido para industrialização por encomenda, o estabelecimento que tiver procedido à industrialização calculará e recolherá o imposto sobre o valor acrescido, compreendido o total cobrado pelo estabelecimento industrializador, nele incluídos o valor dos serviços prestados (cujo correlato ICMS pode ser diferido para a etapa seguinte, nos termos da Portaria CAT nº 22/07) e o das mercadorias empregadas no processo industrial; e
  • por fim, quando o autor da encomenda realizar a saída do produto resultante da industrialização, deverá pagar o ICMS incidente nesta operação, que contemplara o imposto anteriormente suspenso ou diferido.

Evidentemente, cada uma destas operações deve ser amparada por uma correspondente nota fiscal e, nesse contexto, a fim de possibilitar o controle das remessas e retornos, o artigo 404 e seguintes do RICMS/00 estabelecem uma rígida disciplina de emissão de documentos fiscais. Assim, cada nota fiscal emitida após a primeira remessa, deve apresentar referência a esta primeira, de forma a vincular as operações, bem como caberá a cada partícipe da operação escriturar as notas fiscais emitidas por ele emitida e as emitidas a ele.

Por exemplo, nos termos do artigo 404 do RICMS/00, a nota fiscal de retorno de industrialização emitida pelo industrializador deve fazer referência à nota fiscal de remessa do autor da encomenda, indicando também o valor das mercadorias recebidas para industrialização e o valor cobrado.

Poderá haver, ainda, operações de industrialização por encomenda envolvendo mais de um estabelecimento: são as denominadas operações triangulares

Nesse sentido, seguindo a mesma lógica de controles fiscais, o artigo 406 do RICMS/00, determina que quando o autor da encomenda mandar industrializar mercadoria, com fornecimento de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, adquirido de fornecedor que promover a sua entrega diretamente ao estabelecimento industrializador, por conta e ordem do encomendante, em regra, caberá:

  • ao fornecedor, emitir nota fiscal em nome do estabelecimento adquirente, com destaque do ICMS e indicação do estabelecimento em que ocorrerá a entrega física dos insumos, e emitir nota fiscal, sem destaque do ICMS, para acompanhar o transporte da mercadoria, fazendo referência à nota fiscal emitida em favor do adquirente (autor da encomenda);
  • ao autor da encomenda, emitir nota fiscal de remessa simbólica dos insumos para o industrializador, sem destaque do ICMS, com referência à nota fiscal de aquisição dos insumos;
  • ao industrializador, emitir nota fiscal na saída do produto industrializado com destino ao adquirente, autor da encomenda, com indicação, também, da nota fiscal emitida pelo fornecedor de insumos adquiridos pelo autor da encomenda para remessa física destes.

As mesmas regras de controles fiscais com a emissão de notas fiscais de remessas físicas e simbólicas valem para operações em que o produto resultante da industrialização deverá ser entregue em estabelecimento diverso daquele que encomendou a industrialização, seja porque o produto resultante foi vendido pelo autor da encomenda para terceiro ou porque tal produto deverá ser remetido para outro estabelecimento realizar outra etapa de industrialização.

Estes são apenas alguns exemplos dos rígidos controles exigidos pela legislação do ICMS para as operações de industrialização por encomenda. Assim, como regra, cada remessa deverá ser amparada por uma nota fiscal e, em cada operação triangular, haverá a necessidade de emissão de notas fiscais de remessas físicas e simbólicas. Evidente que cada uma das notas fiscais emitidas deverão ser registradas, seja na saída (pelo emitente) ou na entrada (pelo destinatário).

E mais, os artigos 409 e 410 do RICMS/00 estabelecem como condição para a suspensão e diferimento do ICMS acima mencionados o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias (prorrogáveis, a critério do fisco, por igual período e, ainda, excepcionalmente, mais uma vez por 180 dias), contados da data da remessa para industrialização feita pelo autor da encomenda, sob pena de exigência do imposto com acréscimos legais.

É de se notar que apesar da legislação conferir um tratamento diferenciado para a industrialização por encomenda, exige como contrapartida um rigoroso controle destas operações, seja por meio da instituição de detalhes específicos no cumprimento das obrigações acessórias, como também na imposição de rigoroso prazo de retorno das mercadorias remetidas para industrialização.

Diante destas rígidas regras, diversas controvérsias podem ser verificadas empiricamente, decorrentes desde a inobservância das obrigações acessórias por parte dos partícipes destas operações ou até mesmo em razão de divergências interpretativas quanto à aplicação do tratamento diferenciado (suspensão e diferimento).

2. METODOLOGIA

Primeiramente, buscamos identificar as discussões mais recorrentes travadas no TIT em torno da industrialização por encomenda. Para tanto, avaliamos os julgados cujos acórdãos foram publicados entre 01º de agosto de 2009 a 31 de maio de 2017, valendo-nos das palavras-chave “industrialização encomenda” e “industrialização conta ordem” para pesquisa.

Com base neste critério, para a palavra-chave “industrialização encomenda” localizamos 110 acórdãos e para “industrialização conta ordem” 50 acórdãos. Ressaltamos que há alguns acórdãos em comum localizados nas pesquisas de ambas as palavras-chave.

A partir destes acórdãos, descartando aquelas que não se relacionam com o tema, bem como os julgados em que não houve a análise de mérito, como por exemplo, a determinação da conversão do julgamento em diligência, os casos em que o recurso não foi conhecido ou, tratando-se de pedido de retificação de julgado, foi desprovido, não conhecido ou não alterou o mérito da questão, bem como os casos em que houve pagamento da parcela da autuação pertinente ao tema ou, ainda, decisões que declaram a nulidade da decisão recorrida, sem apreciação do mérito da autuação.

Ademais, consideramos em nossas análises os julgados que representam situações que se repetem, sendo excluídas questões pontuais que não se relacionam diretamente com a industrialização por encomenda.

Em razão destes filtros, nossas análises foram limitadas a 33 acórdãos, que a despeito das particularidades fáticas de cada lide, permitiram-nos identificar seis principais temas pertinentes à industrialização por encomenda: (i) falta de emissão de notas fiscais de remessa e retorno para/de industrialização; (ii) conflito entre a conceituação de industrialização ou serviço sujeito ao Imposto Sobre Serviços (ISS); (iii) caracterização da energia elétrica consumida na industrialização como um insumo fornecido pelo industrializador; (iv) inobservância do prazo para retorno de industrialização por encomenda; (v) descumprimento de obrigações acessórias em operações triangulares; e (vi) irregularidades apuradas por meio de levantamento fiscal.

3. ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA

3.1. falta de emissão de notas fiscais de remessa e retorno para/de industrialização

Trata-se de discussão pertinente à falta de emissão de notas fiscais nas remessas para industrialização por encomenda (por parte do autor da encomenda) e de retorno de industrialização (por parte do industrializador). Nestes casos, identificamos que os contribuintes alegam a improcedência das autuações em razão da ausência de prejuízo ao Erário, tendo em vista que estas operações são amparadas por suspensão ou diferimento do ICMS.

A despeito do tratamento diferenciado do ICMS, identificamos a seguinte situação:

  • AIIM 3109422 (2ª Câmara Julgadora, decisão unanime, publicado em 18/12/2010): a não emissão de notas fiscais de retorno de industrialização descaracteriza a operação de industrialização por encomenda, não sendo a nota fiscal relativa à mão de obra empregada prova suficiente do retorno, sendo a autuação procedente; e
  • 3145721 (10ª Câmara Julgadora, decisão unanime, publicado em 10/10/2011): sendo constatado o recolhimento do ICMS por ocasião da saída do produto resultante da industrialização, não haveria prejuízo ao Erário, devendo a multa aplicada ser reduzida.

Diante dos acórdãos analisados, não é possível identificar um posicionamento uniforme do TIT acerca deste tema.

3.2. conflito entre a conceituação de industrialização ou serviço sujeito ao ISS

Trata-se de discussão pertinente ao conflito de competência entre ICMS e ISS quando a atividade realizada pelo industrializador puder ser enquadrada como serviço previsto na Lei Complementar nº 116/03 como sujeito ao ISS. A questão litigiosa consiste justamente em identificar se as operações devem ser consideradas como de industrialização por encomenda sujeitas ao ICMS ou se são serviços sujeitos ao ISS. Assim, as autuações decorrem da falta de pagamento do ICMS, hipótese em que os contribuintes alegam a caracterização da operação como um serviço sujeito ao ISS.

Em face dos acórdãos analisados, constatamos o quanto segue:

  • AIIM 3015856 (Câmara Superior, decisão unanime, publicado em 27/11/2010): tratando-se de serviços de composição gráfica, deve incidir o ISS e não o ICMS;
  • AIIM 3131389 (2ª Câmara Julgadora, decisão por maioria, publicado em 01/08/2012) e AIIM 4040602 (10ª Câmara Julgadora, decisão por voto de desempate, publicado em 02/04/2015): sendo a atividade prevista na Lei Complementar nº 116/03 como um serviço sujeito ao ISS, deve incidir este imposto e não o ICMS;
  • AIIM 2043810 (2ª Câmara Temporária, decisão por maioria, publicado em 08/08/2009), AIIM 3080316 (15ª Câmara Julgadora, decisão por voto de desempate, publicado em 09/01/2010) AIIM 3041287 (5ª Câmara Julgadora, decisão por voto de desempate, publicado em 07/08/2013), AIIM 4028440 (11ª Câmara Julgadora, decisão por maioria, publicado em 27/11/2014), AIIM 4050092 (11ª Câmara Julgadora, decisão por maioria, publicado em 17/05/2016), AIIM 4055143 (11ª Câmara Julgadora, decisão por unanimidade, publicado em 06/04/2017) e AIIM 3144209 (Câmara Superior, decisão por unanimidade, publicado em 04/10/2013): sendo o autor da encomenda o usuário final do bem resultante da industrialização, a atividade se caracteriza como um serviço sujeito ao ISS, mas se tal sujeito (autor da encomenda) destinar o bem resultante da industrialização à nova etapa de industrialização ou comercialização, caracterizará a industrialização por encomenda sujeita ao ICMS; e
  • AIIM 4080818 (5ª Câmara Julgadora, decisão por maioria, publicado em 10/04/2017): além da atividade se caracterizar como industrialização na modalidade transformação, não está prevista na Lei Complementar nº 116/03 como um serviço sujeito ao ISS, de forma que deve incidir o ICMS.

Diante do quanto exposto acima, é possível identificar uma orientação do TIT no sentido de que a industrialização por encomenda deve se sujeitar à incidência do ICMS quando o produto dela resultante for destinada pelo autor da encomenda à nova etapa de industrialização ou comercialização. Por outro lado, caso tal produto seja destinado ao uso do autor da encomenda, ficando este na condição de seu usuário final, poderá haver a incidência do ISS, desde que a atividade executada pelo industrializador também esteja prevista na Lei Complementar nº 116/03 como serviço sujeito ao imposto municipal.

3.3. caracterização da energia elétrica consumida na industrialização como um insumo fornecido pelo industrializador

A discussão em questão circunda a caracterização da energia elétrica consumida pelo industrializador como: (i) um insumo por ele empregado, hipótese em que deveria ser indicado na nota fiscal de retorno de industrialização, com o destaque do ICMS a ela correspondente; ou (ii) um custo da industrialização, englobado no valor da mão de obra empregado, sendo o ICMS a ela correspondente diferido.

Em decorrência de nossas análises, identificamos os seguintes posicionamentos:

  • AIIM 3120876 (2ª Câmara Julgadora, decisão por maioria, publicado em 11/07/2011), AIIM 3154474 (15ª Câmara Julgadora, decisão por unanimidade, publicado em 21/05/2012), AIIM 3159798 (15ª Câmara Julgadora, decisão por unanimidade, publicado em 10/09/2012), AIIM 4006838 (10ª Câmara Julgadora, decisão por unanimidade, publicado em 02/07/2014) e AIIM 4075618 (9ª Câmara Julgadora, decisão por unanimidade, publicado em 12/12/2016): a energia elétrica é um insumo empregado no processo industrial e fornecido pelo industrializador, de forma que deve ser indicado na nota fiscal e o imposto a ela correspondente destacado;
  • AIIM 3152221 (14ª Câmara Julgadora, decisão por unanimidade, publicado em 14/05/2012): para que a energia elétrica não seja considerada como parte do valor acrescido pelo industrializador, tendo o ICMS diferido, é necessário que se faça prova de que o valor da energia elétrica não fora considerado no custo de industrialização; e
  • AIIM 3112953 (2ª Câmara Julgadora, decisão por voto de desempate, publicado em 26/10/2010): a energia elétrica é consumida pelo estabelecimento industrial, não sendo um material fornecido pelo industrializador, de forma não cabe a incidência do ICMS sobre ele.

Da análise dos julgados acima, identificamos uma orientação do TIT no sentido de que a energia elétrica é um material fornecido pelo industrializador, de forma que deve ser destacado o ICMS a ela correspondente quando do retorno do produto resultante da industrialização.

3.4. inobservância do prazo para retorno de industrialização por encomenda

A discussão neste tocante diz respeito às consequências da inobservância dos prazos de retorno de industrialização, vez que a legislação vincula a suspensão e o diferimento do ICMS ao retorno do produto resultante da industrialização no prazo de 180 dias (prorrogáveis). Assim, a questão que se coloca é se, não cumprido tal prazo, o imposto suspenso passa a ser devido e o diferimento inaplicável. Neste cenário, indaga-se se haveria algum prejuízo aos cofres públicos, uma vez que o imposto suspenso/diferido seria pago quando da venda dos produtos pelo autor da encomenda;

Em decorrência de nossas análises, identificamos os seguintes posicionamentos:

  • AIIM 3123340 (2ª Câmara Julgadora, decisão por unanimidade, publicado em 18/12/2010): em razão do não retorno do produto resultante da industrialização no prazo de 180 dias, é inaplicável o diferimento do imposto incidente sobre o valor dos serviços prestados; e
  • AIIM 3141380 (10ª Câmara Julgadora, decisão por unanimidade, publicado em 06/06/2011): havendo comprovado retorno das mercadorias, mesmo que fora do prazo, não há prejuízo aos cofres públicos, devendo ser cancelada a exigência fiscal. Entendeu-se que apenas o não retorno (ou sua não comprovação) pode abrir margem para o pagamento do ICMS suspenso, pois presume-se que tal mercadoria teria sido vendida.

Da análise dos julgados acima, não é possível identificar uma orientação do TIT em relação às consequências do descumprimento do prazo de retorno de industrialização por encomenda.

3.5. descumprimento de obrigações acessórias em operações triangulares

Sob este tema se discute as consequências da inobservância das obrigações de emissões e escriturações de todas as Notas Fiscais exigidas nas operações triangulares. Novamente, discute-se se o descumprimento de obrigações acessórias seria motivo para autuação fiscal quando não há falta de pagamento do ICMS, especialmente em razão do tratamento diferenciado (suspensões e diferimentos) dispensado a estas operações.

Em decorrência de nossas análises, identificamos os seguintes posicionamentos:

  • AIIM 3121885 (15ª Câmara Julgadora, decisão unanime, publicado em 10/09/2010) e AIIM 3127306 (12ª Câmara Julgadora, decisão unanime, publicado em 25/03/2011): em ambos os casos a autuação decorre da falta de escrituração pelo industrial da nota fiscal de remessa de insumos do fornecedor por conta e ordem do encomendante, mesmo tendo sido escriturada a nota fiscal de remessa simbólica para industrialização. Nos dois julgados a autuação foi mantida sob o entendimento de que a legislação impõe a obrigatoriedade de escrituração de todas as notas fiscais nas operações triangulares, mesmo que sejam de simples remessa;
  • AIIM 3143751 (9ª Câmara Julgadora, decisão unanime, publicado em 22/07/2011): a autuação decorre da falta de escrituração pelo industrial da nota fiscal de remessa de insumos do fornecedor por conta e ordem do encomendante, bem como da falta de emissão de nota fiscal para amparar a saída do produto resultante da industrialização. Entendeu-se que as obrigações de escrituração e emissão de documentos fiscais são indeclináveis, independentemente da natureza das operações, sendo mantida a autuação;
  • AIIM 3154362 (9ª Câmara Julgadora, decisão unanime, publicado em 04/06/2012): trata-se de autuação lavrada em face do autor da encomenda em razão de ter deixado de emitir a nota fiscal de remessa simbólica de insumos para industrialização quando estes foram remetidos por sua conta e ordem por terceiro fornecedor. Entendeu-se que a emissão das notas fiscais de remessa simbólica, com a observância das formalidades impostas pela legislação, é obrigação do autor da encomenda, cuja inobservância levou à manutenção da autuação; e
  • AIIM 3114787 (10ª Câmara Julgadora, decisão unanime, publicado em 16/10/2010): trata-se de autuação lavrada em face do industrializador, em razão da falta de escrituração das notas fiscais de remessa de insumo do fornecedor por conta e ordem do autor da encomenda. A multa imposta foi reduzida nos termos do art. 527-A do RICMS/00, em razão da verificação da ausência de falta de pagamento de ICMS na operação, bem como pela não comprovação da prática de conduta dolosa, ou mesmo a prática de fraude ou simulação.

Da análise dos julgados acima, é possível verificar que o TIT tende a adotar uma postura legalista em relação a faltas em operações triangulares, mesmo que não ocasionem falta de pagamento do ICMS. Contudo, é possível que a multa aplicada venha a ser reduzida nos termos do art. 527-A do RICMS/00, contudo, isso depende de uma análise casuística e da discricionariedade dos julgadores.

3.6. irregularidades apuradas por meio de levantamento fiscal

Prática comum para a apuração de irregularidades relacionadas a operações de industrialização por encomenda é a apuração do real movimento de estoque por meio do levantamento fiscal, nos termos do art. 509 do RICMS/00. Assim, mediante a comparação dos registros de estoque do contribuinte fiscalizado com as notas fiscais emitidas (saídas) e entradas registadas, busca-se averiguar o real movimento do estoque.

Da análise dos julgados selecionados, verificamos o seguinte:

  • AIIM 3071665 (8ª Câmara Julgadora, decisão unanime, publicado em 25/08/2011): autuação decorrente da falta de pagamento do ICMS resultante de divergências de estoque em operações de industrialização por encomenda apuradas por meio de levantamento fiscal. A autuação foi cancelada sob o entendimento de que o levantamento fiscal não pode se basear apenas em indícios. Com efeito, a escrituração faltosa isoladamente considerada é um indício de irregularidade, cuja efetividade requer aprofundamento dos trabalhos fiscais;
  • AIIM 3150020 (2ª Câmara Julgadora, decisão unanime, publicado em 21/10/2011): trata-se de autuação relativa ao recebimento de mercadorias para industrialização por encomenda desamparadas de notas fiscais, decorrente de divergências de estoque apuradas por meio de levantamento fiscal. A autuação foi cancelada pois se entendeu que os indícios de irregularidade identificados (divergências) deveriam ter sido melhor aprofundados, de forma a identificar com precisão as faltas imputadas;
  • AIIM 3132384 (15ª Câmara Julgadora, decisão unanime, publicado em 09/01/2012) e AIIM 4056138 (2 Câmara Julgadora, decisão unanime, publicado em 31/10/2016): trata-se de autuações decorrentes da falta de pagamento do ICMS e recebimento de mercadorias desacompanhadas de notas fiscal, em razão de divergências de estoque em operações de industrialização por encomenda, apuradas por meio de levantamento. Em ambos os casos as autuações foram integralmente mantidas, sob o entendimento de que caberia ao autuado demonstrar que que a premissa do levantamento fiscal bem como que eventuais divergências apuradas seriam improcedentes; e
  • AIIM 4032370 (5ª Câmara Julgadora, decisão unanime, publicado em 27/05/2015) e AIIM 4068236 (10ª Câmara julgadora, decisão unanime, publicado em 23/02/2017): ambas as autuações têm por objeto a falta de pagamento do ICMS decorrente de divergências de estoque em operações de industrialização por encomenda, apuradas por meio de levantamento fiscal. Em ambos os casos as autuações foram integralmente mantidas, sob o entendimento de que caberia ao autuado ilidir a presunção do levantamento fiscal.

Diante dos julgados avaliados, pode-se concluir que é permitido à autoridade fiscal se valer do levantamento fiscal para lavrar autos de infração. Contudo, a autoridade fiscal deve adotar premissas sólidas, que não devem se basear apenas em indícios de irregularidades. Aos autuados, por sua vez, cabe demonstrar a improcedência das premissas do levantamento fiscal ou das próprias divergências apuradas.

4. CONCLUSÕES

Da análise dos 33 (trinta e três) acórdãos pré-selecionados conforme metodologia explicada, foram identificados 6 (seis) principais subtemas pertinentes à industrialização por encomenda, que analisados, demonstraram as seguintes orientações do TIT:

  • falta de emissão de notas fiscais de remessa e retorno para/de industrialização: não é possível identificar um posicionamento uniforme do TIT acerca deste tema.
  • conflito entre a conceituação de industrialização ou serviço sujeito ao Imposto Sobre Serviços (ISS): a industrialização por encomenda deve se sujeitar à incidência do ICMS quando o produto dela resultante for destinada pelo autor da encomenda à nova etapa de industrialização ou comercialização. Por outro lado, caso tal produto seja destinado ao uso do autor da encomenda, ficando este na condição de seu usuário final, poderá haver a incidência do ISS, desde que a atividade executada pelo industrializador também esteja prevista na Lei Complementar nº 116/03 como serviço sujeito ao imposto municipal.
  • caracterização da energia elétrica consumida na industrialização como um insumo fornecido pelo industrializador: a energia elétrica é um material fornecido pelo industrializador, de forma que deve ser destacado o ICMS a ela correspondente quando do retorno do produto resultante da industrialização.
  • inobservância do prazo para retorno de industrialização por encomenda: não identificamos orientação do TIT em relação às consequências do descumprimento do prazo.
  • descumprimento de obrigações acessórias em operações triangulares: identificou-se a tendência de adotar postura legalista em relação a faltas em operações triangulares, mesmo que não ocasionem falta de pagamento do ICMS. Contudo, é possível que a multa aplicada venha a ser reduzida nos termos do art. 527-A do RICMS/00, contudo, isso depende de uma análise casuística e da discricionariedade dos julgadores; e
  • irregularidades apuradas por meio de levantamento fiscal: é permitido à autoridade fiscal se valer do levantamento fiscal para lavrar autos de infração. Contudo, a autoridade fiscal deve adotar premissas sólidas, que não devem se basear apenas em indícios de irregularidades. Aos autuados, por sua vez, cabe demonstrar a improcedência das premissas do levantamento fiscal ou das próprias divergências apuradas.

 

Júlio M. de Oliveira (Coordenador)

Coordenador do Grupo de Pesquisa “Industrialização por Encomenda” do Projeto Observatório de Jurisprudência do TIT – FGV/SP. Mestre e Doutor em Direito Tributário (PUC/SP). Bacharel em Direito (Mackenzie). Ex-Juiz do TIT. Advogado e Professor

 

Gabriel Caldiron Rezende

Pesquisador do Grupo de Pesquisa “Industrialização por Encomenda” do Projeto Observatório de Jurisprudência do TIT – FGV/SP. Bacharel em Direito e Especialista em Direito Tributário (PUC/SP). Advogado.

 

Eurico Marcos Diniz de Santi

Coordenador Geral do Projeto Observatório de Jurisprudência do TIT – FGV/SP, Doutor e Mestre em Direito Tributário (PUC/SP), Professor de Direito Tributário (FGV/SP), Coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV/SP, Diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Consultor e Parecerista.

 

Eduardo Perez Salusse

Coordenador Geral do Projeto Observatório de Jurisprudência do TIT – FGV/SP, Doutorando em Direito Tributário (PUC/SP), Mestre em Direito Tributário (FGV/SP), Bacharel em Direito (PUC/SP), ex Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, Advogado.

 

Lina Santin

Coordenadora Geral do Projeto Observatório de Jurisprudência do TIT – FGV/SP, Mestranda em Direito Tributário (FGV/SP), LL.M em Direito Tributário (INSPER), Bacharel em Direito (Mackenzie), Advogada.

 

Dolina Sol Pedroso de Toledo

Coordenadora Geral do Projeto Observatório de Jurisprudência do TIT – FGV/SP, Mestre em Direito Político e Econômico (Mackenzie), Bacharel em Direito (Mackenzie), Advogada.


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