Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP
Introdução Muitas empresas optam por focar no objeto principal do seu próprio negócio (atividades-fim) e terceirizar as atividades-meio do seu empreendimento. A importação por encomenda, tema de análise deste grupo, é uma das formas de terceirização das operações de importação de mercadorias reconhecida legalmente (ex vi do §1º do artigo 11 da Lei 11.281/2006 e […]