Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP
Neste relatório são apresentados os resultados da pesquisa realizada sobre a jurisprudência do E. Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo relativo ao tema “quebra do sigilo bancário”, em especial envolvendo a denominada “Operação Cartão Vermelho”, fruto de uma fiscalização realizada pelo Fisco Estadual considerando informações prestadas pelas operadoras de cartões de […]