Opinião & Análise

direito tributário

Observatório do TIT: Irrelevância da destinação industrial para redução do ICMS

Precedente da Câmara Superior cancela auto de infração ante a irrelevância de destinação industrial

icms
Crédito: Pixabay

Este artigo tem por objetivo analisar precedente da Câmara Superior do TIT que cancelou a autuação fiscal contra contribuinte que promoveu saída de mercadoria beneficiada pelo Convênio ICMS 52/91, fundamentada no fato de que tais mercadorias, necessariamente, deveriam ter destinação industrial para o adquirente, para que a autuada pudesse gozar do benefício da redução de […]

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