Observatório do TIT: o erro de se corrigir o erro de direito

No direito tributário, certeza e segurança jurídica são valores sobremodo prestigiados e almejados em nosso sistema tributário. Não apenas na norma positivada, mas igualmente em sua aplicação: somente poderá haver um ambiente propício à segurança jurídica se for possível aferir previsibilidade na atuação do Poder Executivo. Eis porque o processo administrativo fiscal tem como função […]