Opinião & Análise

ICMS

Observatório do TIT: Direito ao crédito de ICMS

Um levantamento sobre a jurisprudência em casos de aquisição de fornecedor inidôneo e outras situações

Introdução O presente capítulo trata da problemática em torno do direito ao crédito de ICMS, decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade, que consiste no direito de o contribuinte deduzir em cada operação realizada o valor cobrado nas operações anteriores. O artigo 155, § 2º, inciso I da Constituição Federal assevera que o ICMS “será não […]

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