direito tributário

Observatório do TIT: diligência e instrução processual. Observância imprescindível

A relevância ao fiel cumprimento da diligência pelas Câmaras Julgadoras do TIT

Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP

03/12/2020 06:20

A Carta Política de 1988 conferiu dignidade constitucional ao processo administrativo tributário, ao estabelecer que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”[1]. O processo administrativo tributário tem por finalidade promover o controle de legalidade […]

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