Opinião & Análise

direito tributário

Observatório do TIT: diligência e instrução processual. Observância imprescindível

A relevância ao fiel cumprimento da diligência pelas Câmaras Julgadoras do TIT

diligência
Crédito Pixabay

A Carta Política de 1988 conferiu dignidade constitucional ao processo administrativo tributário, ao estabelecer que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”[1]. O processo administrativo tributário tem por finalidade promover o controle de legalidade […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.