Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP

A Carta Política de 1988 conferiu dignidade constitucional ao processo administrativo tributário, ao estabelecer que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
O processo administrativo tributário tem por finalidade promover o controle de legalidade do lançamento tributário; suspender a exigibilidade do crédito tributário<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>; verificar os requisitos de liquidez e certeza do crédito tributário<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>; observar a prerrogativa da autotutela administrativa<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>; buscar a verdade material por intermédio do exame e da valoração das provas; e evitar que a Administração Pública incorra em eventual ônus de sucumbência na esfera judicial; revelando-se juridicamente imprescindível à Justiça Fiscal.
Além de respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>, o processo administrativo tributário se encontra submetido aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, duplo grau de jurisdição, direito de petição, interesse público, proporcionalidade, razoabilidade, motivação, verdade material, celeridade, gratuidade e à segurança jurídica, garantindo a aplicação dos demais princípios e limitando a atuação fazendária pela subordinação à sua efetiva observância.
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Neste contexto, tanto pelas premissas jurídicas apontadas como pela observância aos aludidos princípios, a norma jurídica disciplinadora do processo administrativo tributário paulista permite ao julgador que proponha a conversão do julgamento em Diligência, quando entenda fundamental à instrução processual<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>.
A conversão do julgamento em Diligência contribui ao aprimoramento do processo administrativo tributário em razão da necessidade de esclarecimento acerca de determinado aspecto probatório e da relevância na obtenção de informação relativa à questão processual e decorrentes efeitos jurídico-processuais, configurando ato processual que confere efetividade aos seus princípios.
Na dinâmica do julgamento, ao propor sua conversão em Diligência, o julgador evidencia questão relevante à instrução processual, sendo certo que os esclarecimentos e/ou informações se caracterizam como imprescindíveis à formação de sua convicção acerca da temática pertinente, sem a qual a solução da lide administrativa não se revela juridicamente possível.
Embora as normas jurídicas disciplinadoras do processo administrativo tributário estabeleçam que o julgador deva julgar o mérito da questão mesmo quando vencido em questão preliminar, prejudicial ou na proposta de conversão em Diligência<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>, referida obrigatoriedade se revelaria inadequada sob o ponto de vista jurídico-processual, na medida em que ausente elemento de instrução processual fundamental à compreensão e conclusão da lide administrativa ao menos sob a ótica do julgador proponente.<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>
A aprovação da conversão do julgamento em Diligência pela Câmara Julgadora, por unanimidade ou por maioria simples, mediante a demonstração da adequada justificativa, identificação de finalidade, bem como da formalização de quesitos específicos, consubstanciada em Acórdão (norma jurídica individual e concreta), deve ser observada de forma irrestrita e incondicional pelos servidores públicos (Posto fiscal, Delegacia Tributária de Julgamento, Representação Fiscal, Tribunal de Impostos e Taxas, Procuradoria Geral, dentre outros) e pelos contribuintes.
No entanto, não são raros os julgamentos que deixam de observar a realização da Diligência determinada por Câmara Julgadora em Acórdão administrativo, cumprimento integral na forma definida pelos julgadores, manifestações da das partes e subsequente retomada do julgamento posteriormente à realização dos apontados atos processuais.
Em diversos processos administrativos tributários, mesmo após o cumprimento da Diligência e respectivas manifestações pelas partes (servidores públicos e contribuintes) em consonância aos limites estabelecidos em Acórdão proferido anteriormente, não haveria distinta alternativa ao julgador senão no sentido de observar seu integral cumprimento, o que lamentavelmente não tem ocorrido em algumas lides administrativas.
Ocorre que, não é permitido ao julgador desprezar a instrução processual decorrente de Diligência firmada em Acórdão administrativo, a qual deve ser observada integralmente pelo julgador, ainda que diante de nova composição dos membros de Câmara Julgadora e mesmo que entenda como irrelevante, pelas circunstâncias de que a proposta de conversão do julgamento em diligência se encontra evidentemente superada e pelo imperioso respeito à norma jurídica individual e concreta e ao princípio do devido processo legal<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>. Revela-se imperiosa a observância de um processo regular, ordenado e legal, em que seja assegurado o pleno exercício do direito de defesa das partes litigantes sob pena de caracterização de vício processual.
No que concerne ao desrespeito as Decisões administrativas no sentido da conversão do julgamento em Diligência, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da Secretaria de Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo manifestou entendimentos no sentido da necessidade do cumprimento da Diligência não adimplida para posterior julgamento dos autos (Processo DRT 12 77999/2010), da determinação de nova conversão em Diligência que “longe de ser cumprida, foi na verdade absolutamente ignorada” (Processo DRT 06 231692/2005), da conversão de Diligência para que fossem efetivamente cumpridas certas etapas anteriormente determinadas (Processo DRT 09 866254/2010), nova conversão do julgamento em Diligência para que o Agente Fiscal de Rendas se manifestasse conclusivamente acerca das provas dos autos (Processo DRT 06 586342/2010).
Nesta mesma trilha, em razão da identificação do descumprimento da conversão do julgamento em Diligência, por duas oportunidades distintas, nos estritos moldes estabelecidos pelos respectivos Acórdãos, foi determinada nova Diligência em face da obrigatoriedade de observância e fiel cumprimento, de forma irrestrita e incondicional, da Diligência anteriormente determinada pelas Câmaras Julgadoras (Processo DRTCI 4.004.484-1/2012).
Em face dos aludidos posicionamentos, resta claro que ao julgador não é conferida a possibilidade de desconsiderar entendimento firmado em Acórdão administrativo (norma jurídica individual e concreta), que decidiu pela conversão do julgamento em Diligência, tendo por finalidade a imprescindível instrução processual, observando, inclusive, as subsequentes manifestações das partes (servidores públicos e contribuinte) para que, então, possa retomar o julgamento do processo administrativo tributário, em estrita observância aos princípios da eficiência, motivação, devido processo legal e almejada segurança jurídica.
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Autor
Fábio Soares de Melo
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Coordenação:
Eurico Marcos Diniz de Santi
Eduardo Perez Salusse
Lina Santin
Dolina Sol Pedroso de Toledo
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Artigo 151, inciso III, da Lei nº 5.172, de 25.10.66.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Artigos 201 a 204, da Lei nº 5.172, de 25.10.66 e Lei n. 6.830, de 22.09.80.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Súmulas n. 346 e n. 473, do Supremo Tribunal Federal.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Artigo 37, da Constituição Federal.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Artigo 30, do Decreto n. 54.486, de 26.06.09.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> Artigo 25, parágrafo 8, do Regimento Interno do TIT.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> A conversão do julgamento em Diligência injustificada, desnecessária e até mesmo protelatória (especialmente na vigência da legislação pretérita de regência do processo administrativo tributário paulista[8], que permitia ao julgador a conversão do julgamento em Diligência monocraticamente, remetendo os autos para Núcleo de Apoio às Câmaras – NAC para respectivas providências, sem submeter aludida proposta aos demais julgadores em sessão de julgamento), implicaria em desrespeito ao princípio da moralidade administrativa, configurando evidente vício processual.
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> Artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.

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JOTA

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