Opinião & Análise

Direito Tributário

Observatório do TIT: Decadência e infrações de obrigações acessórias

Entre a matéria de direito e de fato para aplicação da decadência em infrações de obrigações acessórias

STJ: feriados paulistas precisam ser comprovados no ajuizamento da ação
Corte Especial / Crédito: Flickr/@stjnoticias

Poucos temas têm sido amplamente debatidos há décadas, no âmbito do processo administrativo, e permanecem, até hoje, ocupando o centro de inúmeros debates acerca da exata dimensão de seus efeitos normativos. A decadência é um deles, como demonstrou o resultado da minuciosa pesquisa realizada pelo Observatório TIT, publicada neste canal[1]. Naquela oportunidade, concluiu-se que: (i) […]

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