Opinião & Análise

ICMS

Observatório do TIT: Decadência

A relação entre os artigos 150 e 173 do CTN, que tratam de decadência, ainda gera polêmica no tribunal paulista

Decadência
Crédito Pixabay

 I – Introdução O presente capítulo aborda um dos temas mais ricos e controversos do direito tributário brasileiro: a “decadência”. O estudo delimita de forma empírica a pragmática a visão trazida pelo TIT ao enfrentar o tema ao longo dos anos, especificamente no caso do ICMS e do ITCMD, impostos sujeitos à sistemática do lançamento […]

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